NÚMERODATAEMENTADIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE TERESINA		TEXTO COMPILADO
LC N° 6.10406/06/2024Reabre, excepcionalmente, no exercício de 2024, o prazo para reclamação do lançamento anual do IPTU, TCRD e COSIP, e para pedido de concessão de isenções, na forma que especifica; altera a Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTMT), com modificações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 3.775LC N° 6.104/2024
LC Nº 6.04927/12/2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, na forma que especifica.DOM Nº 3.666LC N° 6.049/2023
LC Nº 6.04827/12/2023Altera o inciso II, do art. 4º; o art. 11; o caput do art. 34; revoga o art. 10; e inclui o §5º, do art. 4º, todos da Lei Complementar nº 5.788, de 19 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas, no Município de Teresina, estabelece procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências”.DOM Nº 3.666LC N° 6.048/2023
LC Nº 6.04726/12/2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Salários do Auditor-Fiscal da Receita Municipal AFRM), com modificações posteriores, em especial pelas Lei Complementar nº 3.952, de 17 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 4.007, de 10 de junho de 2010, Lei Complementar nº 4.121, de 25 de maio de 2011, Lei Complementar nº 4.215, de 6 de janeiro de 2012, Lei Complementar nº 4.285, de 11 de junho de 2012, e Lei Complementar nº 4.548, de 7 de Abril de 2014DOM Nº 3.665LC N° 6.047/2023
LC Nº 6.04526/12/2023Institui o Sistema da Conta Única, no âmbito do Poder Executivo do Município de Teresina, e dá outras providências.DOM Nº 3.665LC N° 6.045/2023
LC Nº 6.03815/12/2023Institui o “Programa CENTRO VIVO” para fomento à ocupação sustentável e à integração socioespacial, no centro da cidade de Teresina, e dá outras providências.DOM Nº 3.665LC N° 6.038/2023
LC Nº 6.03224/11/2023Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2023.2, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, e dá outras providências.DOM Nº 3.647LC N° 6.032/2023
LC N° 5.98024/08/2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e da Lei Complementar nº 5.807, de 18 de outubro de 2022 (Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano do Município de Teresina), e dá outras providências.DOM Nº 3.588LC N° 5.980/2023
LC N° 5.95004/07/2023Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, na forma que especifica. (*)DOM Nº 3.553LC N° 5.950/2023
LC Nº 5.87712/04/2023Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, e dá outras providências.DOM Nº 3.498LC N° 5.877/2023
LC Nº 5.84219/12/2022Institui a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.DOM Nº 3.435LC N° 5.842/2022
LC N° 5.83919/12/2022Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 3.418LC N° 5.839/2022
LC N° 5.80618/10/2022Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, com modificações posteriores, que instituiu o Plano Diretor de Teresina, denominado “Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT”, e dá outras providências.DOM Nº 3.381LC N° 5.806/2022
LC Nº 5.78819/08/2022Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas, no Município de Teresina, estabelece procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.DOM Nº 3.340LC N° 5.788/2022
LC Nº 5.77507/07/2022Altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.686, de 16 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina, ocupantes de cargo de provimento efetivo”, na forma que especifica.DOM Nº 3.309LC N° 5.775/2022
LC N° 5.68820/12/2021Dá nova redação ao inciso I e acrescenta parágrafo único, ambos do art. 251, da Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro 2019 (Plano Diretor de Teresina, denominado “Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT”), e dá outras providências.DOM Nº 3.173LC N° 5.688/2021
LC Nº 5.68720/12/2021Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 3.173LC N° 5.687/2021
LC Nº 5.68616/12/2021Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.DOM Nº 3.171LC N° 5.686/2021
LC Nº 5.67107/12/2021Autoriza a remissão dos créditos tributários da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares TCRD e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).DOM Nº 3.166LC N° 5.671/2021
LC Nº 5.66626/11/2021Institui o Programa de Pagamento Incentivado PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.DOM Nº 3.157LC N° 5.666/2021
LC Nº 5.58210/05/2021Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 5.566, de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.DOM Nº 3.017LC N° 5.582/2021
LC Nº 5.57828/04/2021Institui o Programa de Pagamento Incentivado PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.DOM Nº 3.008LC N° 5.578/2021
LC Nº 5.56702/03/2021Revoga dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Reorganiza o Sistema de Cargos e Salários da Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal), com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.121, de 25 de maio de 2011, na forma que especifica.DOM Nº 2.975LC N° 5.567/2021
LC Nº 5.53621/07/2020Altera os arts. 324, 325 e os ANEXOS 3, 4, 9 e 10, da Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Teresina, denominado ‘Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT’, e dá outras providências”.DOM Nº 2.827LC N° 5.536/2020
LC Nº 5.48120/12/2019Dispõe sobre o Plano Diretor de Teresina, denominado “Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT”, e dá outras providências.DOM Nº 2.677LC N° 5.481/2019
LC N° 5.46618/12/2019Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 2.676LC N° 5.466/2019
LC N° 5.46518/12/2019Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina) – com modificações posteriores –, concede isenção de IPTU para os imóveis residenciais localizados na área contida no perímetro do bairro Centro, na forma que especifica, e isenção parcial de IPTU para os imóveis residenciais que adotem como fonte alternativa de energia o uso de painéis solares fotovoltaicos, e dá outras providências.DOM Nº 2.677LC N° 5.465/2019
LC N° 5.45918/12/2019Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.DOM Nº 2.673LC N° 5.459/2019
LC N° 5.44820/11/2019Altera o caput do art. 504, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 2.658LC N° 5.448/2019
LC N° 5.43130/09/2019Altera dispositivo da Lei Complementar no 4.501, de 26 de dezembro de 2013 – Cria os cargos de Analista de Orçamento e Finanças Públicas, Analista de Gestão Pública, Fiscal de Serviços Públicos e Técnico do Tesouro Municipal, integrantes dos grupos funcionais superior e médio, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários para servidores públicos efetivos do Município de Teresina, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta –, modificado pela Lei Complementar nº 5.311, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.DOM Nº 2.621LC N° 5.431/2019
LC Nº 5.39718/06/2019Modifica o ANEXO 12 da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 2.555LC N° 5.397/2019
LC N° 5.38330/05/2019Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 2.539LC N° 5.383/2019
LC N° 5.35524/04/2019Altera dispositivos da Lei nº 1.842, de 26 de fevereiro de 1986 (Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves – FMC), com modificações posteriores; da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores; da Lei Complementar nº 2.960, de 26 de dezembro de 2000 (Superintendências de Desenvolvimento Urbano Centro-Norte, Leste, Sudeste e Sul – SDUs), com modificações posteriores; da Lei nº 4.961, de 5 de dezembro de 2016 (Sistema Municipal de Cultura, no âmbito Municipal de Teresina), e dá outras providências.DOM Nº 2.511LC N° 5.355/2019
LC N° 5.31921/12/2018Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.DOM Nº 2.428LC N° 5.319/2018
LC N° 5.31821/12/2018Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina); da Lei nº 4.975, de 26 de dezembro de 2016 (Código Sanitário do Município de Teresina) e da Lei Complementar nº 4.962, de 5 de dezembro de 2016, e dá outras providências.DOM Nº 2.428LC N° 5.318/2018
LC N° 5.31007/12/2018Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 2.420LC N° 5.310/2018
LC N° 5.30030/10/2018Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 2.397LC N° 5.300/2018
LC N° 5.29917/10/2018Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, exclusivamente referente aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), às incorporações imobiliárias de interesse social, contratadas no âmbito da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), através do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e dá outras providências.DOM Nº 2.385LC N° 5.299/2018
LC N° 5.29527/09/2018Cria o Licenciamento Construtivo Rápido – LCR, reinstitui o ConstruaFácil e altera dispositivo da Lei Complementar n° 4.729, de 10 de junho de 2015 (Código de Obras e Edificações de Teresina).DOM Nº 2.375LC N° 5.295/2018
LC N° 5.13922/12/2017Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4974, de 26/12/2016 (Novo CTMT), concede isenção e estabelece valores de consumo como limites para a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências.DOM Nº 2.190LC N° 5.139/2017
LC N° 5.10016/10/2017Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, e dá outras providências.DOM Nº 2.143LC N° 5.100/2017
LC N° 5.09329/09/2017Altera dispositivos da LC nº 4974, de 26/12/2016 (Novo CTMT); da LC nº 4.410, de 14/06/2013 (Benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing); da Lei nº 3.389, de 22/12/2004 (Incentivo fiscal para empresas, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que promovem patrocínio ou investimentos no esporte de Teresina); da Lei nº 2.528, de 23/05/1997 (Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina); e da Lei nº 2.194, de 24/03/1993 (Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho), todos com suas modificações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 2.134LC N° 5.093/2017
LC N° 4.99229/03/2017Altera dispositivos da LC nº 4.974, de 26/12/2016, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Teresina, e dá outras providências.DOM Nº 2.037LC N° 4.992/2017
LC N° 4.97426/12/2016Institui o novo Código Tributário do Município de Teresina e dá outras providências.DOM Nº 1.998 
LC N° 4.97026/12/2016Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26/12/2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e da Lei nº 1.542, de 20/05/1977, com alterações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 1.997LC N° 4.970/2016
LC N° 4.96826/12/2016Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.502, de 26/12/2013, que “Dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos cré- ditos municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências”, na forma que especifica.DOM Nº 1.997LC N° 4.968/2016
LC N° 4.96205/12/2016Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e estabelece, no âmbito do Município de Teresina, os procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas entre o Município, Estado e União, e dá outras providências.DOM Nº 1.992LC N° 4.962/2016
LC Nº 4.89001/04/2016Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores; da Lei Complementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008 (Guarda Civil Municipal de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 1.888LC N° 4.890/2016
LC Nº 4.88501/04/2016Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, a remuneração mínima para o servidor público do município de Teresina, e dá outras providências.DOM Nº 1.888LC N° 4.885/2016
LC N° 4.84604/12/2015Institui o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.DOM Nº 1.841LC N° 4.846/2016
LC N° 4.78119/08/2015Institui, nos termos dos arts. 5º a 8º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – denominada Estatuto da Cidade –, instrumentos para cumprimento da Função Social da Propriedade no Município de Teresina, e dá outras providências.DOM Nº 1.802LC N° 4.781/2015
LC N° 4.74814/07/2015Altera a Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, na forma que especifica.DOM Nº 1.784LC N° 4.748/2015
LC N° 4.66519/12/2014Dispõe sobre a Extinção de Créditos Tributários ou não tributários por Transação, e dá outras providências.DOM Nº 1.700LC N° 4.665/2014
LC N° 4.66419/12/2014Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), com alterações posteriores.DOM Nº 1.700LC N° 4.664/2014
LC N° 4.66319/12/2014Dispõe sobre a Incorporação Imobiliária Direta, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.DOM Nº 1.700LC N° 4.663/2014
LC N° 4.66219/12/2014Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores.DOM Nº 1.700LC N° 4.662/2014
LC N° 4.56514/05/2014Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.495, de 20 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo Municipal de Teresina a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais, do BNDES junto ao Banco do Brasil, a oferecer garantias e dá outras providências.DOM Nº 1.622LC N° 4.565/2014
LC N° 4.54807/04/2014Altera dispositivos e inclui o art. 31-C, na Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Salários do Auditor-Fiscal da Receita Municipal – AFRM), com modificações posteriores, em especial pelas Lei Complementar nº 3.952, de 17 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 4.007, de 10 de junho de 2010, Lei Complementar n° 4.121, de 25 de maio de 2011, Lei Complementar n° 4.215, de 06 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 4.285, de 11 de junho de 2012.DOM Nº 1.617LC N° 4.548/2014
LC N° 4.52307/03/2014Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) –com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.359, de 22 de janeiro de 2013 –, e dá outras providências.DOM Nº 1.604LC N° 4.523/2014
LC N° 4.50226/12/2013Dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos municipais inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.DOM Nº 1.583LC N° 4.502/2013
LC N° 4.45408/10/2013Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, com alterações posteriores.DOM Nº 1.562LC N° 4.454/2013
LC N° 4.44817/09/2013Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina– RETRIMT e dá outras providências.DOM Nº 1.555LC N° 4.448/2013
LC N° 4.42216/07/2013Altera dispositivo da Lei nº 2.528, de 23 de maio de1997, que “Dispõe sobre a política de benefícios incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências”, na forma que especifica.DOM Nº 1.537LC N° 4.422/2013
LC N° 4.40405/06/2013Estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas no município de Teresina, através de cartões de crédito ou débito e similares, e dá outras providências.DOM Nº 1.528LC N° 4.404/2013
LC N° 4.40305/06/2013Estabelece obrigação de uso do sistema ITBI Eletrônico – ITBI-e, no Município de Teresina e dá outras providências.DOM Nº 1.527LC N° 4.403/2013
LC N° 4.39116/05/2013Altera o art. 59 da Lei Complementar n° 3.606 de 29 de dezembro de 2006.DOM Nº 1.523LC N° 4.391/2013
LC N° 4.37005/03/2013Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, com modificações posteriores.DOM Nº 1.506LC N° 4.370/2013
LC N° 4.29220/06/2012Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (CódigoTributário Municipal).DOM Nº 1.462LC N° 4.292/2012
LC N° 4.28511/06/2012Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3.748, de 04/04/de 2008, que “Reorganiza o sistema de cargos e salários da carreira específica de Agente Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor-Fiscal da Receita Municipal e dá outras providências.”DOM Nº 1.461LC N° 4.285/2012
LC N° 4.21222/12/2011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (Código Tributário do Município de Teresina).DOM Nº 1.433LC N° 4.212/2011
LC Nº 4.19701/12/2011Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo municipal) – com modificações posteriores –, para criar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, e dá outras providências.DOM Nº 1.429LC N° 4.197/2011
LC Nº 4.12125/05/2011Altera a Lei Complementar n° 3.748, de 4 de abril de 2008, que “Reorganiza o sistema de cargos e salários da carreira específica de Agente Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor-Fiscal da Receita Municipal e dá outras providências.”DOM Nº 1.401LC N° 4.121/2011
LC Nº 4.11206/05/2011Dispõe sobre a alteração do inciso XIII, do art. 7º, e do ANEXO 13, da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) – com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 3.835, de 24 de dezembro de 2008 –, e do art. 16 e inciso I, do art. 30, da Lei nº 3.208, de 31 de julho de 2003 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), modificada pela Lei nº 3.297, de 2 de abril de 2004.DOM Nº 1.396LC N° 4.112/2011
LC Nº 4.10006/04/2011Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) – com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 3.835, de 24 de dezembro de 2008 –, da Lei nº 2.960, de 26.12.2000 (SDUs), com alterações posteriores, e dá outras providências.DOM Nº 1.393LC N° 4.100/2011
LC N° 4.05505/11/2010Altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.036, de 02/09/2010, que “Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina – REFIM, e concede remissão de créditos e dá outras providências”.DOM Nº 1.370LC N° 4.055/2010
LC N° 4.04829/09/2010Dá nova redação à Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar n° 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”.DOM Nº 1.363LC N° 4.048/2010
LC N° 4.03629/09/2010Institui o Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina – REFIM, concede remissão de créditos e dá outras providências.DOM Nº 1.360LC N° 4.036/2010
LC N° 3.98012/04/2010Altera o art. 18, o inciso I e o parágrafo único do art. 19, o art. 168, e acrescenta os arts.302-A, 302-B, 302-C, 302-D, 302-E, 302-F e 302-G, todos da Lei Complementar nº 3.608, de 4 de janeiro de 2007 (Código de Obras e Edificações de Teresina).DOM Nº 1.336LC N° 3.980/2010
LC N° 3.93930/11/2009Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina) – com modificações posteriores –, regulamentando os encargos legais decorrentes da inscrição da Dívida Ativa do Município.DOM Nº 1.319LC N° 3.939/2009
LC N° 3.90114/08/2009Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina.DOM Nº 1.294LC N° 3.901/2009
LC N° 3.83624/12/2008Altera dispositivos da LC nº 3.606, de 29/12/2006 – CTMT, modificada pela LC nº 3.654, de 13/07/2007, e dá outras providências.DOM Nº 1.255LC N° 3.836/2008
LC Nº 3.74804/04/2008Reorganiza o sistema de cargos e salários da carreira específica de Agente Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor-Fiscal da Receita Municipal e dá outras providências.DOM Nº 1.212LC N° 3.748/2008
LC Nº 3.71918/12/2007Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) – modificada pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26 de maio de 2006; 3.551, de 31 de agosto de 2006; 3.574, de 10 de novembro de 2006; 3.618, de 23 de março de 2007; e 3.640, de 25 de maio de 2007 –, e dá outras providências.DOM Nº 1.194LC N° 3.719/2007
LC N° 3.65513/07/2007Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a LC Federal nº 123, de 14/12/2006.DOM Nº 1.169LC N° 3.655/2007
LC N° 3.60629/12/2006Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.DOM Nº 1.135LC N° 3.606/2006
LC N° 3.57616/11/2006Dá nova redação ao título da Seção III, ao caput do art. 119 e seu § 1º – acrescido dos §§ 7º e 8º -, todos do Capítulo II, do Título II, do Livro Segundo, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.DOM Nº 1.127LC N° 3.576/2006
LC N° 3.39130/12/2004Mantêm a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, institui o Fundo Municipal de Iluminação Pública, e dá outras providências.DOM Nº 1.021LC N° 3.391/2004
LC N° 3.25424/12/2003Dá nova redação aos arts. 116, 117, 118, 119, 125, 128 e 146, da Lei nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina) – referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS –, em razão da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.DOM Nº 964LC N° 3.254/2003
LC N° 3.15023/12/2002Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-a, da constituição federal e dá outras providências.DOM Nº 910LC N° 3.150/2002
LC N° 3.14923/12/2002Dá nova redação aos arts. 108, 113, 115, e cria os arts. 108-A, 108-B, 108-C, 108-D, 108-E, 108-F, 108-G, 108-H, 108-I, 108- J, 108-L, 108-M, 108-N, 108-O, 108-P, 108-Q, 108-R, 108-S e 108-T, todos da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Teresina”.DOM Nº 910LC N° 3.149/2002