NÚMERODATAEMENTADIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA
PORTARIA GSF Nº 028/202424/02/2024Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, referente ao exercício de 2024, nos termos em que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3708-28022024-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF 130/202310/10/2023Divulga a atividade adicional ofertada aos Auditores-Fiscais da Receita Municipal (AFRMs) para fins do disposto no art. 12 da Lei Complementar Municipal 3.748/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 4.548/2014.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3617-10102023-ASSINAD0.pdf
PORTARIA Nº 1.152/202331/08/2023Ficam nomeados para compor do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no biênio 2023-2025.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3591-31082023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 124/202327/09/2023Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao Art. 1º da Portaria GSF nº 45/2023, de 20 de março de 2023, que
DESIGNA os técnicos da PMT/SEMF para realizar o acompanhamento da
Planta Genérica de Valores (PGV) e do Cadastro Multifinalitário no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscais dos Municípios Brasileiros (PNAFM III)		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3609-28092023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 122/202326/09/2023Constitui Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, para dar cumprimento ao que determina o Decreto nº 24.761, de 6 de setembro de 2023, e viabilizar os trabalhos de levantamento, acompanhamento e
análise completa da folha de pagamento de terceirizados da Administração
Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Teresina, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3607-26092023-ASSINAD0.pdf
PORTARIA GSF Nº 100/202329/08/2023Tornar SEM EFEITO a Portaria GSF nº 075, de 1º de junho de
2023, que instituiu o Regime de Teletrabalho para os Auditores-Fiscais da Receita Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3589-29082023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 099/202323/08/2023Delega competência para a revisão do lançamento de tributos, na forma em que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3585-23082023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 090/202317/07/2023Regula a formação da lista tríplice prevista no art. 495, § 2º da Lei Complementar 4.974, de 26 de dezembro de 2016.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3560-17072023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 088/202330/06/2023Fica prorrogado o prazo previsto na PORTARIA GSF Nº 029/2023, para pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, lançada para o exercício de 2023.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3549-30062023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 087/202330/06/2023Fica prorrogado o prazo previsto na PORTARIA GSF Nº 028/2023, para pagamento da Taxa de Serviço de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares- TCRD, lançada para o exercício de 2023.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3549-30062023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 085/202329/06/2023Fica prorrogado o prazo previsto na PORTARIA GSF Nº 047/2023, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado para o exercício de 2023, em cota única e primeira parcela, com novo vencimento fixado para 10 de julho de 2023.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3548-29062023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 083/202326/06/2023Estabelecer as datas de 31/07/2023 e 29/09/2023 para o vencimento da 1ª e 2ª parcelas, respectivamente, referentes ao ISSQN devido pelo Profissional Autônomo.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3545-26032023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 075/202301/06/2023Institui o Regime de Teletrabalho para os
Auditores-Fiscais da Receita Municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3531-02062023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 051/202330/03/2023Designar os servidores abaixo relacionados para o desempenho de suas atividades nos Grupos de Trabalho, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3489-30032023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 047/202320/03/2023COMUNICA aos contribuintes que, em relação ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao
exercício de 2023, fica estabelecida a data de 24 de maio de 2023 como data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3481-20032023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 46/202320/03/2023DESIGNA servidores relacionados no anexo desta portaria para Comissão de Fiscalização (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) e servidores suplentes da referida Comissão.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3483-22032023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 45/202322/03/2023DESIGNA os técnicos da PMT/ SEMF para realizar o acompanhamento da Planta Genérica de Valores (PGV) e do Cadastro Multifinalitário no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscais dos Municípios Brasileiros (PNAFM III).https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3483-22032023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF N° 01/202309/03/2023Estabelece a lotação de Auditores-Fiscais da Receita Municipal – AFRMs, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3476-13032023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 029/202301/02/2023Fixar o pagamento da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP de que trata o art. 311, II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, para o exercício
de 2023.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3452-02022023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 028/202301/02/2023Fixar o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares- TCRD, para o exercício de 2023.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3452-02022023-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF N° 111/202226/12/2022Dispõe sobre a prorrogação de prazos estabelecidos no Decreto 23.274, de 1º de dezembro de 2022, conforme Artigo 21, Inciso III.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3423-26122022-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 089/202229/07/2022Prorrogar o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP de que trata o art. 311, II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016,
para o exercício de 2022, em cota única ou parceladamente, em até 06 (seis)
parcelas.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3324-29072022-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 088/202229/07/2022Prorrogar o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD, para o exercício de 2022, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis)
parcelas.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3324-29072022-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 087/202229/07/2022Fixar o pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2022, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos nas datas abaixo
discriminadas.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3324-29072022-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 074/202230/06/2022Prorrogar o pagamento da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP de que trata o art. 311, II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, para o exercício de
2022, em cota única ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3303-30062022-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 073/202230/06/2022Prorrogar o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD, para o exercício de 2022, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3303-30062022-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 072/202230/06/2022Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU, para o exercício de 2022, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3303-30062022-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 069/202227/06/2022Datas de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN referentes ao Profissional Autônomo, para o exercício de 2022.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3302-29062022-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 054/202230/05/2022Convoca todos os Auditores Fiscais lotados fora da Secretaria Municipal de Finanças, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3283-31052022-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 053/202230/05/2022Fixa o retorno das atividades presenciais de todos os servidores da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3283-31052022-ASSINADO.pdf
Portaria GSF nº 039/202204/03/2022Fixar o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP de que trata o art. 311, II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, para o exercício de 2022.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3224-04032022-ASSINADO.pdf
Portaria GSF nº 038/202204/03/2022Fixar o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e
Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD, para o exercício de 2022.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3224-04032022-ASSINADO.pdf
Portaria GSF nº 037/202204/03/2022Fixar o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2022.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3224-04032022-ASSINADO.pdf
PORTARIA Nº 88/202125/03/2021Dispõe sobre o procedimento administrativo de licenciamento sanitário para estabelecimentos cadastrados como unidade auxiliar (estabelecimento que serve apenas à
própria empresa, exercendo exclusivamente funções de apoio administrativo
ou técnico, voltadas à criação das condições necessárias para o exercício das atividades operacionais dos demais estabelecimentos, não desenvolvendo
atividade econômica de produção ou de venda de bens e/ou serviços).		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2994-08042021-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 086/202127/12/2021Dispõe sobre a prorrogação de prazos estabelecidos no Decreto 21.729/2021, de 19 de novembro de 2021, conforme Artigo 21, Inciso III.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3176-27122021-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 075/202121/12/2021Dispõe sobre a prorrogação de prazos estabelecidos no Decreto 21.729/2021 de 19 de novembro de 2021, estabelecidos no Artigo 21 inciso III.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM3173-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 003/202121/01/2021Fixar o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP de que trata o art. 311, II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, para o exercício de 2021, em cota única ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00
(dez reais).		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2946-26012021-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 002/202121/01/2021Fixar o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares- TCRD,
para o exercício de 2021, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis)
parcelas, com vencimentos estabelecidos nas datas abaixo discriminadas,
estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2946-26012021-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 001/202120/01/2021Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2021, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos nas datas abaixo
discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$
10,00 (dez reais).		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2945-25012021-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF N° 55/202028/12/2020Incluir as alíneas “g” e “h”, ao inciso III, do § 1°, do art. 1°, da Portaria GSF n° 53, de 18 de dezembro de 2020, com as seguintes redações: “g) Deolindo Matos e Silva Neto, matrícula n° 3701; e h) Sérgio Leandro Pinheiro Raulino, matrícula n° 5203;”http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2925-28122020-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF N° 53/202018/12/2020Estabelece a lotação de Auditores-Fiscais da Receita Municipal – AFRMs, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças. Considerando os processos eletrônicos PMT/SEMF n° 00043.005146/2020-95 (GEISS), n° 00043.005163/2020-24 (GEIPTU), n° 00043.005153/2020-03 (GEITBI), n° 00043.005175/2020-88 (GETAMC), n° 00043.005144/2020-52 (GEARC), n° 00043.005076/2020-45 (GETC), e n° 00043.005170/2020-29 (CAT).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2922-21122020-ASSINADO.pdf 
PORTARIA GSF Nº 40/202006/05/2020Dispõe sobre procedimentos para solicitação de serviços disponíveis no portal “TERESINENSE DIGITAL”, no âmbito da Administração Tributária Municipal, conforme Decreto nº 19.547, de 27 de março de 2020.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2761-06052020-ASSINADO.pdf
PORTARIA SEMF Nº 038/202008/04/2020Estabelece medidas preventivas e regime de trabalho extraordinário, de caráter temporário, com o objetivo de prevenir e reduzir os riscos de disseminação do Coronavírus Sars-Cov-2, causador da doença Covid-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2746-08042020-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 37/202008/04/2020Designar os Auditores- -Fiscais da Receita Municipal, abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atividades ofertadas pela PORTARIA GSF N° 36/2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2746-08042020-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 36/202006/04/2020Divulga as atividades adicionais ofertadas aos Auditores-Fiscais da Receita Municipal (AFRMs) para fins do disposto no art. 12 da Lei Complementar Municipal 3.748/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 4.548/2014http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2744-06042020-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 35/202027/03/2020Fixar novas datas de vencimento para pagamento dos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, todos referentes ao exercício de 2020, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais)http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2738-27032020-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 24/202022/01/2020Fixar o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP de que trata o art. 311, II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, para o exercício de 2020, em cota única ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2693-22012020-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 22/202020/01/2020Fixar o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares- TCRD, para o exercício de 2020, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos estabelecidos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2692-21012020-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 06/202006/01/2020Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2020, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2682-07012020-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 11/201908/02/2019Fixar o pagamento da COSIP, cobrada
anualmente, para o exercício de 2019, em cota única , ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2551-27062019-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 47/201905/12/2019Institui a escala de plantões fiscais no âmbito da Gerência Executiva do ISS, no período de janeiro/junho de 2020, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2663-05122019-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 33/201901/07/2019Institui a escala de plantões fiscais no âmbito da Gerência Executiva do ISS, no período de agosto a setembro de 2019, e
dá outras providências.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2554-02072019-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 29/201907/05/2019Institui o Comitê de autorização de Novas Implementações e Projetos nos sistemas informatizados – CONIP, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2518-09052019-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 28/201907/05/2019Estabelecer as datas de 31 de julho e 30 de setembro de 2019 para vencimento, respectivamente, das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2518-09052019-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 22/201929/03/2019Revoga atos normativos relativos ao lançamento e pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP, cobrada anualmente, para o exercício de 2019, nos casos em o que o lançamento e a arrecadação se fizerem juntamente com o IPTU, conforme previsto no § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 ( Novo Código Tributário do Município de Teresina).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2493-01042019-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 08/201925/01/2019Fixar o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares- TCRD, para o exercício de 2019, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos estabelecidos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2451-28012019-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 07/201924/01/2019Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2019, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2450-25012019-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 48/201911/12/2019Estabelece a dinâmica de substituição de Coordenadores da Unidade de Execução Municipal do PNAFM – UEM.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2669-13122019-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 47/201905/12/2019Institui a escala de plantões fiscais no âmbito da Gerência Executiva do ISS, no período de janeiro/junho de 2020, e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2663-05122019-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 27/201827/12/2018NOMEAR os Auditores Fiscais da Receita Municipal, abaixo relacionados, para compor a escala de plantões fiscais, a serem realizados, em dias úteis, de 8h00 às 18H00, de acordo com a peculiaridade das atividades fiscalizadas, nos estabelecimentos dos prestadores de serviços selecionados mensalmente pelo Gerente Executivo do ISS e Taxas.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2431-28122018-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 26/201823/10/2018Dispõe sobre a fixação do número de parcelas e procedimentos para concessão, instrução e tramitação de processos de parcelamento no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2388-24102018-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 25/201829/06/2018Estabelecer as datas de 31 de julho de 2018 e 28 de setembro de 2018 para o vencimento da 1ª e 2ª parcelas, respectivamente, referentes ao ISSQN devido pelo Profissional Autônomo.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2314-05072018-ASSINADO.pdf
PORTARIA – GSF Nº 011/201819/01/2018Fixa o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares- TCRD, para o exercício de 2018, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos estabelecidos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2206-19012018ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 05/201805/01/2018Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2018, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o Valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais). http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2197-08012018-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 33/201713/11/2017NOMEAR os Auditores Fiscais da Receita Municipal, abaixo relacionados, para compor a escala de plantões fiscais, a serem realizados, em dias úteis, de 8h00 às 18h00, de acordo com a peculiaridade das atividades fiscalizadas, nos estabelecimentos dos prestadores de serviços selecionados mensalmente pelo Gerente Executivo do ISS e Taxas.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2163-16112017-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 29/201702/10/2017Dispõe, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 5.093, de 28 de setembro de 2017, sobre a revoga- ção das isenções, que ainda estejam em vigor, referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, anteriormente concedidas com fundamento no art. 112 e 113, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2135-02102017-ASSINADO.pdf
PORTARIA GSF Nº 27/201729/09/2017Divulga as atividades adicionais ofertadas aos Auditores Fiscais da Receita Municipal (AFRMs) para fins do disposto no art. 12 da Lei Complementar Municipal 3.748 2008, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 4.548/2014.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM2135-02102017-ASSINADO.pdf
PORTARIA N° 24/201703/07/2017Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes à Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resí duos Sólidos Domiciliares – TCRD, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2075-05072017-ASSINADO.pdf
PORTARIA N° 22/201719/06/2017Define o grau de risco e a classificação de uso do solo das atividades econômicas no Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2070-23062017-ASSINADO.pdf
PORTARIA N° 20/201705/06/2017Fixar o pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares- TCRD, para o exercício de 2017.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2063-05062017.pdf
PORTARIA N° 09/201721/02/2017Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2024-22022017.pdf
PORTARIA N° 03/201724/01/2017Fixa o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2017.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2011-25012017.pdf
PORTARIA N° 29/201628/11/2016Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1988-07122016.pdf
PORTARIA GSF Nº 20/201623/03/2016Designa os Auditores Fiscais da Receita Municipal (AFRMs) indicados para cada atividade adicional ofertada para fins
do disposto no art. 12 da Lei Complementar Municipal 3.748/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 4.548/2014.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1885-28032016.pdf
PORTARIA N° 07/201629/01/2016Fixa o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2016.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1864-01022016.pdf
PORTARIA GSF Nº 04/201502/02/2015Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício
de 2015.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1716-04022015.pdf
PORTARIA Nº 082/2014 – GSF15/12/2014Divulga as atividades adicionais ofertadas aos Auditores Fiscais da Receita Municipal (AFRMs) para fins do disposto no art. 12 da Lei Complementar Municipal 3.748/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 4.548/2014.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1695-15122014.pdf
PORTARIA GSF Nº 79/201428/11/2014Altera os incisos VII e VIII do art. 1º
da Portaria GSF nº 59, de 21 de agosto de 2014, que divulga as atividades adicionais ofertadas aos Auditores Fiscais da Receita Municipal
(AFRMs) para fins do disposto no art. 12 da Lei Complementar Municipal 3.748/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 4.548/2014.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1690-01122014.pdf
PORTARIA GSF Nº 78/201428/11/2014Altera o art. 1º da Portaria GSF nº 45, de
14 de julho de 2014, que designa os Auditores Fiscais da Receita Municipal (AFRMs) indicados para cada atividade adicional ofertada para fins do disposto no art. 12 da Lei Complementar Municipal 3.748/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 4.548/2014		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1690-01122014.pdf
PORTARIA GSF Nº 77/201428/11/2014Altera o art. 1º da Portaria GSF nº 65, de
11 de setembro de 2014, que designa os Auditores Fiscais da Receita Municipal (AFRMs) indicados para cada atividade adicional ofertada para
fins do disposto no art. 12 da Lei Complementar Municipal 3.748/2008,
com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 4.548/2014		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1690-01122014.pdf
PORTARIA GSF Nº 76/201428/11/2014Divulga as atividades adicionais ofertadas
aos Auditores Fiscais da Receita Municipal (AFRMs) para fins do disposto no art. 12 da Lei Complementar Municipal 3.748/2008, com a redação
dada pela Lei Complementar Municipal 4.548/2014		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1690-01122014.pdf
PORTARIA N° 63/201405/09/2014Cancela a Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município de n° 051821/14-23 expedida em 04/09/2014, em nome de Halley S.A. Gráfica e Editora, inscrita no CNPJ nº 10.308.997/0001-03. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1656-10092014.pdf
PORTARIA N° 60/201421/08/2014Retifica o § 1º do artigo 1º da Portaria GSF nº 39/2014, de 09/06/2014, publicada no DOM nº 1631 e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1651-27082014.pdf
PORTARIA N° 57/2014 14/08/2014Estabelecer regras para apresentação, comprovação e validação da produtividade fiscal informada pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Teresina – AFRMs, para fins de percepção do Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1650-22082014.pdf
PORTARIA GSF Nº 054/201408/08/2014Institui o cálculo automático da alíquota do ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para as empresas optantes do Simples Nacional.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1646-08082014.pdf
PORTARIA N° 34/2014 09/05/2014Estabelece as datas de 31 de julho e 30 de setembro de 2014, para vencimentos da 1ª e 2ª parcelas, respectivamente, referentes ao ISS devido pela Pessoa Física, lançado sob a forma de valores fixos.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1621-14052014.pdf
PORTARIA N° 33/201409/04/2014Altera a redação do caput do Art. 3º e acrescenta o § 4º ao Art. 4º, da Portaria GSF nº 20/02/2014, que “Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria de Finanças”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1619-07052014.pdf
PORTARIA N° 20/2014 28/02/2014Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1602-06032014.pdf
PORTARIA N° 18/2014 24/12/2014Regula o procedimento para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para tomador pessoa física estrangeira.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1600-26022014.pdf
PORTARIA N° 08/201427/01/2014Fixa o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2014, em cota única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, com vencimentos estabelecidos nas datas discriminadas.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1592-29012014.pdf
PORTARIA N° 62/201320/12/2013Regulamenta o §5° do art. 1° da Lei Municipal n° 4.448, de 17 de setembro de 2013, que trata da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Teresina – RETRIMT das empresas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1582-20122013.pdf
PORTARIA N° 60/201322/11/2013Define procedimentos para reconhecimento da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS incidente em obras de construção civil, objeto de investimento no Município de Teresina, na forma do § 4º, do art. 5º, da Lei nº 2528, de 23/05/1997, acrescido pelo art. 1º, da LC nº 4422, de 16/07/2013.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1574-22112013.pdf
PORTARIA N° 45/201322/08/2013Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 8137, de 27/12/1990, a Notícia Crime Contra a Ordem Tributária – NCCOT no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1549-28082013.pdf
PORTARIA N° 44/201329/07/2013Fixa a data do início da obrigatoriedade aos Cartórios de Notas e aos Cartórios de Registros de Imóveis a prestarem as informações à AdministraçãoTributária de Teresina, por meio do sistema ITBI-e.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1541-31072013.pdf
PORTARIA N° 38/2013 10/06/2013Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1528-14062013.pdf
PORTARIA N° 34/201327/05/2013Estabelece as datas de 31/07 e 30/09/2013, para vencimentos das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física, respectivamente.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1556-20092013.pdf
PORTARIA N° 24/201312/04/2013Dispõe sobre a dispensa da exigência de apresentação de instrumento de procuração concedendo poderes de representação aos despachantes e corretores, desde que estes profissionais estejam devidamente cadastrados junto a Prefeitura de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1515-19042013.pdf
PORTARIA N° 22/201310/04/2013Prorroga para 30/04/2013, o vencimento da cota única com desconto de 15% (quinze por cento), e da primeira parcela do IPTU/2013.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1514-12042013.pdf
PORTARIA N° 21/201309/04/2013Dispõe sobre o Termo de Confissão de Débito e dos procedimentos para o pagamento de que trata o art. 441, IV, do CTM, no âmbito da Gerência do ISS e Taxas.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1514-12042013.pdf
PORTARIA N° 14/201301/03/2013Dispõe sobre os procedimentos para recadastramento e atualização dos dados cadastrais de imóveis situados no território do Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1505-01032013.pdf
PORTARIA N° 13/2013 01/03/2013Define procedimentos e a autoridade competente para emissão das declarações que comprovem, em cada caso, isenção, não incidência e imunidade do Imposto sobre Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de Direitos reais sobre eles – ITBI nas transações imobiliária.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1505-01032013.pdf
PORTARIA N° 07/201328/01/2013Fixa o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2013.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1501-08022013.pdf
PORTARIA N° 28/201222/10/2012Institui o monitoramento das empresas prestadoras e tomadoras de serviços contidas no anexo de nº I, no período de 01/08/2012 a 31/07/2013, sob a coordenação da Gerência Executiva do ISS e Taxas.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1482-1-18102012.pdf
Portaria GSF Nº 25/201227/08/2012Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Prêmio por Desempenho Fiscal – CGPDF.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1549-28082013.pdf
PORTARIA N° 23/201207/08/2012Institui o monitoramento das empresas prestadoras e tomadoras de serviços contidas nos anexos de nºs I a V, no período de 01/08/2012 a 31/07/2013, sob a coordenação da Gerência Executiva do ISS e Taxas.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1473-1-17082012.pdf
PORTARIA N° 21/201220/06/2012Estabelece as datas de 31/07 e 28/09/2012 para vencimentos das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física, respectivamente.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1462-1-22062012.pdf
PORTARIA N° 01/201231/01/2012Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2012.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1440-1-03022012.pdf
PORTARIA N° 21/201119/12/2011Aprova os códigos relativos às infrações e correspondentes penalidades pelo descumprimento da obrigação do pagamento do ISSQN devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1433-1-22122011.pdf
PORTARIA N° 20/201112/12/2011Prorrogado o vencimento do ISS Pessoa Jurídica, com fato gerador ocorrido no mês de novembro/2011 para o dia 13/12/2011.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1433-1-22122011.pdf
PORTARIA N° 19/201131/10/2011Ficam aprovados os códigos relativos às infrações e correspondentes penalidades pelo descumprimento da obrigação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1426-1-11112011.pdf
PORTARIA N° 18/201119/07/2011Estabelece as datas de 31/08 a 30/09/2011 para vencimentos das 1° e 2° parcelas do ISS devido pela Pessoa Física, respectivamente.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1409-1-29072011.pdf
Portaria GSF nº 010/201106/04/2011Fica autorizada a incineração dos
processos do ITBI referentes aos exercícios de 2005 e anos anteriores e os processos de solicitações de certidões negativas referente aos anos de 2002 a 2010		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1393-1-15042011.pdf
PORTARIA N° 08/201130/03/2011Prorrogado para 15/04/2011, o vencimento da cota única com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2011.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1401-1-03062011.pdf
Portaria GSF nº 006/201118/01/2011Fixar o pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2011.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1388-11032011.pdf-11032011.pdf
Portaria GSF nº 038/201023/12/2010Conceder a remissão
dos créditos relativos às certidões de Divida Ativa relacionados
no processo 043.50983/2010, observadas as disposições constantes do art. 12 c/c o art. 14, § 3º, inciso II da Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF).		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1379-07012011.pdf
Portaria GSF nº 031 /201026/07/2010Fixar em até 2 parcelas o pagamento do ISS Pessoa Física
exercício de 2010.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1355-1-11082010.pdf
PORTARIA N° 17/201005/04/2010Fica autorizada a incineração dos blocos de Notas Fiscais de Serviços recebidos em devolução a partir de setembro/2009 a março de 2010. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1338-1-30042010.pdf
PORTARIA N° 16/2010 05/04/2010Fica prorrogado o prazo previsto na Portaria nº 004/2010 – GS, para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, lançado para o exercício de 2010, em cota única com desconto de 25% (Vinte e cinco por cento) e da primeira parcela, com vencimento fixado para 16 de abril de 2010, corrente.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1335-1-09042010.pdf
PORTARIA N° 12/201019/03/2010Dá nova redação ao § 1º, do artigo 2º da Portaria GSF nº 055/2009, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre a expedição de Notas Fiscais de Serviços nas atividades de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres e guias de turismo.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1334-1-31032010.pdf
PORTARIA N° 11/2010 10/03/2010Dispõe sobre a fixação do número de parcelas e procedimentos para concessão, instrução e tramitação de processos de parcelamento no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1334-1-31032010.pdf
PORTARIA N° 10/2010 19/03/2010Dispõe sobre procedimentos para instauração de processos de reclamação contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1334-1-31032010.pdf
PORTARIA N° 04/201009/02/2010Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2010.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1326-1-12022010.pdf
PORTARIA N° 56/200913/11/2009Altera o Anexo Único da Portaria GSF nº 054, de 06 de outubro de 2009.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1318-1-18122009.pdf
PORTARIA N° 49/2009 14/09/2009Altera o Anexo Único, da Portaria GSF nº 047, de 19 de agosto de 2009.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1301-1-18092009.pdf
PORTARIA N° 47/2009 19/08/2009Discrimina as atividades econômicas segundo grau de risco para fins de concessão do Alvará de Funcionamento, no Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1297-1-28082009.pdf
PORTARIA N° 36/2009 17/03/2009Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2009.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1267-1-19032009.pdf
PORTARIA N° 08/2009 21/01/2009Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas denominadas Grandes Contribuintes Prestadores e Tomadores de Serviços.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1260-1-30012009.pdf
PORTARIA N° 61/2008 04/07/2008Fixar o pagamento dos seguintes tributos: ISS – Pessoa Física e Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, referentes ao exercício de 2008.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1229-1-11072008.pdf
PORTARIA N° 60/2008 29/04/2008Manter os procedimentos utilizados pelo SMT, para o lançamento dos créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxas apurados no ADMFIS, até que seja definitivamente implantado o SAT, admitindo-se, ainda, nesse período de transitoriedade, quando for necessário, o uso dos papéis de trabalho anteriormente adotados.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1217-1-02052008.pdf
PORTARIA N° 36/2008 03/03/2008Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2008.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1206-1-07032008.pdf
PORTARIA N° 72/2007 27/09/2007Prorrogar para o dia 31 de outubro de 2007, o prazo de entrega das Declarações Mensais de Serviços – DMS’s, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2007, com os vencimentos em 15 de agosto, 15 de setembro e 15 de outubro de 2007, respectivamente. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1180-1-28092007.pdf
PORTARIA N° 70/2007 05/09/2007Fica aprovada a Tabela de Infrações anexa à presente Portaria, com base no que dispõe a Lei nº 3.606, de 29.12.2006, e o Decreto nº 7.232, de 15.05.2007. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1178-1-14092007.pdf
PORTARIA N° 69/2007 30/08/2007Prorrogar para o dia 30 de setembro de 2007, o prazo de entrega das Declarações Mensais de Serviços – DMS’s, referentes aos meses de julho e agosto/2007, com vencimentos em 15 de agosto e 15 de setembro de 2007, respectivamente.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1176-1-31082007.pdf
PORTARIA N° 63/2007 01/08/2007Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuem débitos relativos a tributos ou contribuições administradas pela Secretaria de Finanças do Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1173-1-10082007.pdf
PORTARIA N° 62/2007 27/06/2007Fica determinada a realização de ação fiscal de caráter especial, com base no que dispõe o art. 416, Incisos I a VII e §§ 1°, 2° e 3°, da Lei nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, nos empreendimentos relacionados no anexo do Ofício Circular n° 96/2006 – SEMAM. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1164-1-27062007.pdf
PORTARIA N° 50/2007 14/03/2007Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2007.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1147-1-16032007.pdf
PORTARIA N° 11/200718/01/2007Estabelecer que os pedidos de transferências imobiliárias, com incidência do Imposto de Transmissão “Inter Vivos”, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, serão formalizados nas Centrais de Atendimento ao Público – CAP’s, com abertura simultânea dos seguintes processos: Certidão Negativa de Débito – CND e Avaliação Imobiliária, independentemente do ITBI, Foros e Laudêmio serem pagos à vista ou parcelados.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1138-1-19012007.pdf
PORTARIA N° 47/2006 04/10/2006Estabelecer que, a partir de 10 deoutubro de 2006, os contribuintes que se encontram com a inscrição e o alvará de funcionamento cancelados, de acordo com a Portaria GSF nº 037/2006, poderão ter o cadastro reativado, mediante formalização de requerimento nas Centrais de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1121-1-06102006.pdf
PORTARIA N° 46/2006 04/01/2006Manter os efeitos da Portaria GSF nº 037/2006; Prorrogar, para o dia 09 de outubro de 2006, o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal, para todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, estabelecidas em Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1121-1-06102006.pdf
PORTARIA N° 43/2006 07/08/2006Manter os efeitos da Portaria GSF nº 037/2006; II – Prorrogar, para o dia 29 de setembro de 2006, o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal, para todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, estabelecidas em Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1113-1-11082006.pdf
PORTARIA N° 42/200607/08/2006Determinar que na formalização de parcelamento de débitos seja juntada a quitação da primeira parcela.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1114-1-18082006.pdf
PORTARIA N° 41/2006 21/06/2006Manter os efeitos da Portaria GSF nº 037/2006;- Prorrogar, para o dia 31 de julho de 2006, o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal, para todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, estabelecidas em Teresina. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1105-1-23062006.pdf
PORTARIA N° 37/2006 25/04/2006Suspender a inscrição e a licença de funcionamento dos contribuintes que não efetuaram o Recadastramento Mobiliário Municipal, até 25 de abril de 2006. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1097-1-12052006.pdf
PORTARIA N° 36/2006 20/03/2006Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2006.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1089-1-24032006.pdf
PORTARIA N° 35/2006 15/03/2006Prorrogar para o dia 24 de março de 2006, o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS, referente ao mês de fevereiro/2006, com vencimento em 15 de março de 2006. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1088-1-17032006.pdf
PORTARIA N° 32/2006 16/02/2006Prorrogar para o dia 21 de março de 2006, o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal, para todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito publico ou de direito privado, estabelecidas em Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1085-1-24022006.pdf
PORTARIA N° 28/2006 13/02/2006Autorizar a adoção da versão 1.10.00 do programa ISS On-Line, por parte das Instituições Financeiras, a partir do mês decompetência fevereiro de 2006, ao tempo em que as autoriza a proceder ao envio da Declaração Mensal de Serviços – DMS, para o mês de competência janeiro de 2006, na versão 1.04.00 ou anterior. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1084-1-17022006.pdf
PORTARIA N° 08/2006 20/01/2006Prorrogar o prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS, referente ao mês de dezembro/2005, estabelecido na Portaria GSF nº 005/2006, para 31 de janeiro de 2006.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1081-1-27012006.pdf
PORTARIA N° 05/2006 16/01/2006Prorrogar para o dia 20 de janeiro de 2006, o
prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS, referente ao mês de dezembro/2005, com vencimento em 15 de janeiro de 2006.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1080-1-20012006.pdf
PORTARIA N° 93/200529/11/2005Revogar a Portaria GSF nº 019/ 2005. Empresas prestadoras de serviços, na área da saúde e os planos de saúde, deverão emitir nota fiscal de serviços, de acordo com a legislação vigente. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1074-1-16122005.pdf
PORTARIA N° 84/2005 27/07/2005 Estabelece procedimentos para promoção de representação criminal no curso de ação fiscal regular.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1054-1-05082005.pdf
PORTARIA N° 80/2005 14/07/2005Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º, da Portaria GSF nº 002/2002, de 16 de janeiro de 2002. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1052-1-22072005.pdf
PORTARIA N° 79/2005 29/07/2005Inscrições de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC, do Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1050-1-08072005.pdf
PORTARIA N° 77/2005 31/05/2005Aprovar a TABELA DE FLEXIBILIZAÇÃO, para efeito de parcelamento e de reparcelamento de débitos fiscais, não ajuizados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1048-1-24062005.pdf
PORTARIA N° 74/2005 13/05/2005Fica aprovada a Tabela de Infrações anexa à presente Portaria.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1042-1-13052005.pdf
PORTARIA N° 73/2005 10/05/2005Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados acerca dos pedidos de restituição do ISS pago quando da emissão de Nota Fiscal de Serviço Avulsa – NFSA. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1048-1-24062005.pdf
PORTARIA N° 72/2005 09/05/2005Ficam as empresas cadastradas e possuidoras de Blocos de Notas Fiscais de Serviços, obrigadas, no ato da solicitação de emissão e impressão de documentos fiscais, a apresentar autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, devidamente preenchida pelo contribuinte ou responsável.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1048-1-24062005.pdf
PORTARIA N° 64/2005 04/03/2005Fixar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, para o exercício de 2005.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1032-1-04032005.pdf
PORTARIA N° 19/2005 14/02/2005Estabelece normatização de procedimentos relativos à emissão de notas fiscais de serviços pelas empresas de saúde.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1030-1-18022005.pdf
PORTARIA N° 04/2005 18/01/2005Empresas que explorem atividades comerciais e industriais, sob qualquer regime de tributação, no ato do requerimento para renovação do Alvará de Funcionamento, ficam obrigadas a apresentar, além da documentação prevista, comprovante de inscrição estadual.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1025-1-21012005.pdf