Decreto N° 17.043, de 18 de julho de 2017.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no 2.087 de 24 de julho de 2017. (Texto atualizado até o Decreto no 20.944, 5 de maio de 2021)

Alterações incluídas nesta compilação:
Decreto no 20.944, 5 de maio de 2021, publicado no DOM no 3.014, de 06 de maio de 2021.

*Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Teresina, disponível em: http://www.dom.teresina.pi.gov.br.