NÚMERO | DATA | EMENTA | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA | ARQUIVO |
LEI Nº 6.125 | 31/07/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências. | DOM n° 3.840/2024 | |
LEI Nº 5.951 | 06/07/2023 | Altera o Anexo “AMF/Tabela 7 – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”, da Lei nº 5.781, de 25 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Teresina 2023). | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3554-07072023-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.884 | 12/04/2023 | Acrescentam-se dispositivos à Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”, objetivando incluir à prioridade que especifica na tramitação de procedimentos e processos administrativos, e dá outras providências.(*) | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3499-17042023-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.861 | 25/01/2023 | Assegura, no âmbito do Município de Teresina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3448-27012023-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.770 | 28/06/2022 | Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento de Débitos do Município de Teresina com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, autorizados pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3302-29062022-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.685 | 16/12/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 2.970, de 12 de janeiro de 2001, que “Institui o Plano de Custeio Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com modificações posteriores, objetivando a alteração das alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresina, para adequação à Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3171-17122021-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.684 | 16/12/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com modificações posteriores. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3171-17122021-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.683 | 16/12/2021 | Modifica o Anexo – AMF/Tabela 7 – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº 5.620, de 22 de julho de 2021, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3171-17122021-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.670 | 07/12/2021 | Altera o Anexo AMF/Tabela 7 – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, todos da Lei nº 5.620, de 22 de julho de 2021, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3166-10122021-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.669 | 07/12/2021 | Altera o item 1, do inciso I, do art. 29, e o Anexo AMF/Tabela 7 – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, todos da Lei nº 5.537, de 3 de agosto de 2020, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3166-10122021-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.650 | 20/10/2021 | Acrescenta os artigos 62-A e 62-B à Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, que “Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Teresina”, na forma que especifica. (*) | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3135-25102021-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.539 | 27/08/2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM MOMENTOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*) | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2852-09092020-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.508 | 14/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, em razão da grave crise de saúde pública, decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19), excepcionalmente no exercício 2020, a suspender as vinculações de receitas de órgãos, fundos e despesas, instituídos por legislação municipal. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2750-15042020-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.507 | 14/04/2020 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.970, de 12.01.2001, com modificações posteriores, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2750-15042020-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.506 | 14/04/2020 | Reconhece o “Estado de Calamidade Pública”, declarado por meio do Decreto nº 19.537, de 20.03.2020, em razão do agravamento da crise de saúde pública, decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2750-15042020-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.500 | 09/03/2020 | Altera o item 1, do inciso I, do art. 29, da Lei nº 5.410, de 10 de julho de 2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2727-13032020-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.499 | 09/03/2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM2726-12032020-ASSINADO.pdf | |
LEI N° 5.485 | 26/12/2019 | Lei de Atualização do Plano Plurianual – PPA 2018-2021. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2678-30122019-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.475 | 20/12/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 4.847, de 4 de dezembro de 2015, que “Disciplina a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015”, na forma que especifica. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2676-26122019-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.469 | 20/12/2019 | Dá nova redação ao Anexo de Metas Fiscais -AMF/Tabela 7 – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº 5.410, de 10 de julho de 2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, na forma que especifica. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2676-26122019-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.467 | 18/12/2019 | Estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação do procedimento para concessão e renovação de alvará, visando cumprir o art. 60, § 1º, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2676-26122019-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.464 | 18/12/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993 (cria o Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho, no Município de Teresina), com modificações posteriores, e da Lei nº 4.961, de 5 de dezembro de 2016 (Cria o Sistema Municipal de Cultura, no âmbito do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2676-26122019-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.463 | 18/12/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 3.414, de 28 de abril de 2005, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências”, com alterações posteriores. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2676-26122019-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.424 | 29/08/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 4.975, de 26 de dezembro de 2016 (Código Sanitário do Município de Teresina), e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2595-29082019-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.360 | 02/05/2019 | Dispõe sobre o tratamento prioritário, nos processos administrativos que tramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas ou pessoas com deficiência, na forma da lei, e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM2534-31052019-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.309 | 07/12/2018 | Autoriza a delegação, por meio de parceria público-privada, dos serviços de iluminação pública do Município de Teresina, e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2420-11122018-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.306 | 03/12/2018 | Modifica os Anexos I, II, III e IV, da Lei n° 5.135, de 18 de dezembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2430-27122018-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.304 | 16/11/2018 | Autoriza o Município de Teresina, através do Poder Executivo Municipal, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2406-21112018-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.286 | 27/08/2018 | Altera dispositivos da Lei nº 4.916, de 30 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)”, com alterações posteriores, na forma que especifica. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2353-31082018-ASSINADO.pdf | |
LEI N° 5.278 | 05/07/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2326-23072018-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.236 | 27/04/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Transação, nos autos da Ação Judicial nº 0001536-70.2004.4.01.4000, em que figuram como partes o Município de Teresina e a Eletrobrás Distribuição Piauí, e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2273-03052018-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.202 | 28/02/2018 | Dispõe sobre a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos municipais e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2243-16032018-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.193 | 20/02/2018 | Dá nova redação ao § 3º, do art. 17, da lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, que “Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Teresina”, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2238-09032018-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.187 | 09/02/2018 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS IDOSAS, EM TODA E QUALQUER COMPETIÇÃO ESPORTIVA, REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*) | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2234-05032018-ASSINAD.pdf | |
LEI N° 5.135 | 22/12/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2192-29122017-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 5.085 | 21/09/2017 | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, o “DIA MUNICIPAL DO AUDITOR FISCAL”, e dá outras providências.(*) | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2133-28092017-ASSINADO.pdf | |
LEI N° 5.077 | 11/09/2017 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL E A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (*) | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2128-21092017-ASSINADO.pdf | |
LEI N° 5.049 | 17/07/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2106-21082017-ASSINADO.pdf | |
LEI Nº 4.976 | 26/12/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Teresina para o exercício financeiro de 2017. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2000-30122016.pdf | |
LEI Nº 4.975 | 26/12/2016 | Institui o Código Sanitário do Município de Teresina e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1998-28122016.pdf | |
LEI Nº 4.972 | 26/12/2016 | Altera a Lei nº 4.934, de 18 de agosto de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2017, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1997-27122016.pdf | |
LEI Nº 4.971 | 26/12/2016 | Altera a Lei nº 4.483, de 13 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, em especial pela Lei nº 4.953, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1997-27122016.pdf | |
LEI Nº 4.934 | 18/08/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1946-22082016.pdf | |
LEI Nº 4.855 | 23/12/2015 | Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que ‘Dispõe sobre a Política de Benefícios e Incentivos Fiscais do Município de Teresina e dá outras providências’, com alterações posteriores, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1850-28122015.pdf | |
LEI Nº 4.853 | 23/12/2015 | Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais – MEI, às Microempresas – ME, e às Empresas de Pequeno Porte – EPP, no âmbito do Município de Teresina, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1854-08012015.pdf | |
LEI Nº 4.847 | 04/12/2015 | Disciplina a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1847-18122015.pdf | |
LEI Nº 4.763 | 28/07/2015 | Altera dispositivos da Lei nº 4.410, de 14 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing e dá outras providências”, na forma que especifica. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1787-29072015.pdf | |
LEI Nº 4.745 | 09/07/2015 | Dispõe sobre a emissão de comprovação de quitação de débito, e dá outras providências. (*) | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1784-22072015.pdf | |
LEI Nº 4.553 | 28/04/2014 | Altera dispositivos da Lei nº 4.410, de 14/06/2013, que “Dispõe sobre a política de Benefícios e Incentivos Fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing e dá outras providências”, na forma que especifica. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1619-07052014.pdf | |
LEI Nº 4.527 | 18/03/2014 | Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que “Dispõe sobre a Política de Benefícios e Incentivos Fiscais de Teresina e dá outras providências”, na forma que especifica. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1608-26032014.pdf | |
LEI Nº 4.495 | 20/12/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Teresina a contratar fi nanciamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto ao Banco do Brasil, a oferecer garantias e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1583-26122013.pdf | |
LEI Nº 4.433 | 22/08/2013 | Estabelece normas que condicionam às empresas que vierem a requerer a concessão de benefícios e incentivos fiscais a estabelecer reserva de vagas laborais aos egressos graduados nas Comunidades Terapêuticas de Teresina,na forma que especifica. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1550-30082013.pdf | |
LEI Nº 4.423 | 16/07/2013 | Fixa as denominações e delimita os perímetros dos bairros de Teresina e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1537-17072013.pdf | |
LEI Nº 4.410 | 14/06/2013 | Dispõe sobre a política benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1529-19062013.pdf | |
LEI Nº 4.362 | 22/01/2013 | Altera a Lei nº 4.348, de 13 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013, na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1498-22012013.pdf | |
LEI Nº 4.131 | 30/06/2011 | Altera dispositivos da Lei 3.922, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, dos foros, dos laudêmios, e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1405-1-01072011.pdf | |
LEI Nº 4.058 | 08/11/2010 | Altera dispositivos da Lei nº 2528, de 23/05/1997, que “Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências”. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1371-1-12112010.pdf | |
LEI Nº 3.954 | 17/12/2009 | Altera dispositivo da Lei n° 3.891, de 16/07/2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NF-e. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1318-1-18122009.pdf | |
LEI Nº 3.922 | 27/10/2009 | Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI, dos foros e laudêmios, e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1309-1-30102009.pdf | |
LEI Nº 3.891 | 16/07/2009 | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1289-1-24072009.pdf | |
LEI Nº 3.865 | 14/05/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que recebem incentivos da Prefeitura Municipal de Teresina, preencherem, no mínimo, 2% (dois por cento) de seu quadro de funcionários com profissionais da faixa etária até 22 (vinte e dois) anos e outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1279-1-05062009.pdf | |
LEI Nº 3.828 | 23/12/2008 | Disciplina a dação em pagamento de bens imoveis, como forma de extinção de obrigação tributária no Município de Teresina, prevista no inciso XI, do art. 156, do Código Tributário Nacional, e no inciso XI, do art. 356, da Lei Complementar Municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1255-1-30122008.pdf | |
LEI Nº 3.827 | 23/12/2008 | Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que “Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras rovidências”, modificada pelas Leis nºs 3.061, de 28 de dezembro de 2001, e 3.112, de 1º de agosto de 2002. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1255-1-30122008.pdf | |
LEI Nº 3.799 | 21/08/2008 | Estabelece limites de valor para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Município de Teresina, na forma que especifica. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1236-1-29082008.pdf | |
LEI Nº 3.474 | 14/12/2006 | Dispõe sobre a instituição do Recadastramento Mobiliário Municipal de Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina e a implantação do Cadastro Nacional de Atividades Fiscais – CNAE-FISCAL, na forma que especifica. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1126-1-10112006.pdf | |
LEI Nº 3.575 | 10/11/2006 | Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 2º, da Lei nº 3.255, de 24/12/2003, que estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26/12/2000 (DMS); institui a confissão de dívida através da Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1126-1-10112006.pdf | |
LEI Nº 3.549 | 23/08/2006 | Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1115-1-25082006.pdf | |
LEI Nº 3.465 | 11/11/2005 | Institui o Programa de Recuperação de Tributos – PRT no Município de Teresina. | http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1069-1-11112005.pdf | |
LEI Nº 3.393 | 30/12/2004 | Institui a cobrança de Taxas referentes aos serviços prestados pelo Conselho Municipal de Educação – CME/THE. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1021-30122004.pdf | |
LEI Nº 3.389 | 22/12/2004 | Institui incentivo fiscal para empresas, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Teresina, o estímulo a intensificação da produção de projetos esportivos amadores, através de investimento ou patrocínio e cria o Fundo Municipal de Esporte – FME. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1020-23122004.pdf | |
LEI Nº 3.338 | 20/08/2004 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1002-20082004.pdf | |
LEI Nº 3.275 | 12/03/2004 | Dá nova redação ao § 1º, do art. 2º, e do parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 3.256, de 24 d dzembro de 2003, que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM975-12032004.pdf | |
LEI Nº 3.255 | 24/12/2003 | Estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26/12/2000 – Que institui a Declaração Mensal de Serviços-DMS –, e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM964-24122003.pdf | |
LEI N° 3.251 | 24/12/2003 | Dispõe sobre a concessão de direito real de imóveis pertencentes ao Município de Teresina, e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM964-24122003.pdf | |
LEI Nº 3.112 | 01/08/2002 | Altera dispositivos da Lei 2.528/01. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM889-02082002.pdf | |
LEI Nº 3.099 | 10/05/2002 | Dá nova redação aos incisos I, III e parágrafo único do art. 2º e ao art. 3º, criando o parágrafo único, da Lei nº 2.451, de 29/12/1995, que “Concede incentivos fiscais a novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, ou a ampliação de unidades já instaladas, na forma que especifica”. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM878-17052002.pdf | |
LEI Nº 3.061 | 29/12/2001 | Altera dispositivos da Lei 2.528/01 | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM858-31122001.pdf | |
LEI N° 2.967 | 26/12/2000 | Institui a Declaração Mensal de Serviços -DMS e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM801-27122000.pdf | |
LEI N° 2.966 | 26/12/2000 | Dá nova redação ao § 10, altera os seus incisos, cria o § 5°, do art. 119 e acrescenta os arts. 119-A e 119-B, todos da Lei n° 1.761, de 26 de dezembro de 1983. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM801-27122000.pdf | |
LEI N° 2.959 | 26/12/2000 | Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM801-27122000.pdf | |
LEI N° 2.548 | 10/07/1997 | “ALTERA A LEI N° 2.194, DE 24 DE MARÇO DE 1993, QUE “CRIA O PROJETO CULTURAL PROF. A. TITO FILHO”, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM606-14071997.pdf | |
LEI Nº 2.528 | 23/05/1997 | Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM599-30051997.pdf | |
LEI N° 2.451 | 29/12/1995 | “CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A NOVOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DE UNIDADES JÁ INSTALADAS, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA”. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM510-04011996.pdf | |
LEI Nº 2.394 | 09/06/1995 | Concede Isençãp do Imposto sobre Serviços – ISS, para os contribuintes que specifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM477-09061995.pdf | |
LEI N° 2.259 | 22/11/1993 | Dá nova redação ao art. 87 da Lei no 1.761, de 26 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o código tributário do Município de Teresina na forma que especifica. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM376-25111993.pdf | |
LEI N° 2.194 | 24/05/1993 | Cria o Projeto Cultural Prof. A. Tito Filho, no Município de Teresina, e dá outras providências. | https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM339-01041993.pdf | |
LEI Nº 1.761 | 26/12/1983 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Teresina. |