NÚMERODATAEMENTADIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA
NSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 05/202419/04/2024Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttps://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3748-25042024-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 04/202422/03/2024Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no
Anexo Único, conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3745-22042024.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 03/202420/02/2024Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no
Anexo Único, conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3711-04032024-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 02/202422/01/2024Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3686-24012024-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 01/202422/01/2024Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3686-24012024-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 007/202324/11/2023Dispõe sobre os procedimentos quanto à inscrição e ao cancelamento
no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF nos processos administrativos de desmembramento e remembramento de imóveis, nos termos dos arts. 53 a 61,
da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTMT), e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3645-24112023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 12/202320/11/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no
Anexo Único, conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3644-23112023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 11/202323/10/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no
Anexo Único, conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3643-22112023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB-SE-EXE-SEMF Nº 10/202321/09/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no
Anexo Único, conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3645-24112023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB-SE-EXE-SEMF Nº 09/202323/08/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3587-25082023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB-SE-EXE-SEMF Nº 08/202321/07/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3569-29072023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB-SE-EXE-SEMF Nº 07 /202320/06/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3544-23062023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB-SE-EXE-SEMF Nº 06 /202323/05/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3527-29052023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 006/ 202309/05/2023Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de
quaisquer dos poderes do Estado do Piauí, excluídos do rol dos substitutos
tributários responsáveis pelo recolhimento do ISSQN por força do Decreto
n° 24.005, de 20 de abril de 2023, passarão a exigir na qualidade de tomadores de serviços tributáveis pelo ISSQN, nos termos da legislação vigente,
os documentos de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica sem retenção do ISSQN a partir de 1º de maio de 2023.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3513-09052023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB-SE-EXE-SEMF Nº 05/202324/04/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo
Único, conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3513-09052023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 005/202319/04/2023Dispõe sobre procedimentos para tramitação de processos administrativos de restituição de tributos municipais pagos indevidamente, no âmbito da Secretaria Municipal de
Finanças – SEMF, na forma que especifica		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3501-19042023-ASSINADO%20(2).pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 04/202328/03/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único,
conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3490-31032023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 03/202328/02/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3485-24032023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 02/202324/01/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no
Anexo Único, conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3491-03042023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 01/202302/01/2023Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3444-23012023-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 11/202218/10/2022Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3384-31102022-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 10/202219/09/2022Aprovar o regime de estimativa
fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3364-28092022-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 09/202219/08/2022Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3347-02092022-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 08/202219/07/2022Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3319-22072022-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 01/202203/01/2022Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3308-07072022-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 06/202217/05/2022Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3279-25052022-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 05/202222/04/2022Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3265-05052022-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 12/202118/11/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM3173-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 11/202119/10/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM3173-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 10/202120/09/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM3173-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 09/202119/08/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3115-27092021-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 08/202122/07/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3115-27092021-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 07/202121/06/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3070-23072021-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 06/202120/05/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3027-25052021-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 05/202115/04/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3001-19042021-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 04/202123/03/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2988-25032021-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 03/202118/02/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2990-29032021-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 02/202118/02/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2990-29032021-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 01/202104/01/2021Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2949-29012021-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 11/202013/11/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2897-16112020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM N° 10/202015/10/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2879-19102020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 09/202019/08/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2838-20082020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 08/202013/07/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2811-15072020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 07/202015/06/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2789-16062020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 06/202014/05/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2768-14052020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 05/202016/04/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2752-22042020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 04/202019/03/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2744-06042020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 03/202018/02/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2713-19022020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 02/202020/01/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2695-24012020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 01/202008/01/2020Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2686-13012020-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 13/2019 (RETIFICA A 1ª VERSÃO PUBLICADA NO DOM 2654/2019)
28/11/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2663-05122019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 13/2019 (RETIFICA A 1ª VERSÃO PUBLICADA NO DOM 2654/2019)
28/11/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2663-05122019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 13/201920/11/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2654-22112019-ASSINADO[3766].pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 12/2019
21/10/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2633-22102019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 02/201918/10/2019Considerando a crescente e complexa atividade de intermediação nos serviços de saúde; Considerando a necessidade de regular a obrigação acessória para emissão da NFS-e e subseqüente obrigação pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, devido em cada operação.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2633-22102019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 11/201925/09/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2615-26092019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 10/201920/08/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2603-10092019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 09/201922/07/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2569-23072019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 08/201924/06/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2549-25062019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 07/201920/05/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2527-22062019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 01/201.09/05/2019São responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN incidente sobre serviços que utilizarem de terceiros, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2518-09052019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 06/201922/04/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2507-23042019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 05/2019
20/03/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2488-25032019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 04/201913/03/2019É vedada a expedição de Alvarás de Funcionamento, tanto na abertura de empresas e registro de profissionais autônomos como por ocasião da renovação, sem que os órgãos competentes tenham se manifestado favoravelmente quanto ao atendimento aos requisitos de acessibilidade e de obediência à legislação sanitária, ambiental e do Corpo de Bombeiros, salvo expressa disposição da legislação municipal em contráriohttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2488-25032019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 03/2019
20/02/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2470-22022019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 02/201923/01/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2450-25012019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 01/201922/01/2019Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2447-22012019-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 13/201820/11/2018Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2408-23112018-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 12/201822/10/2018Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2387-23102018-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 11/201820/09/2018Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2371-27092018-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 10/201820/08/2018Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2345-21082018-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/201825/06/2018Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2308-26062018-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 06/201821/05/2018Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2286-22052018-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201808/05/2018Ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de Teresina, que desenvolvam a atividade de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, constante do subitem 11.01, item 11, Anexo VII, da Lista de Serviços, Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembrode 2016, optantes ou não pelo Simples Nacional http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2276-08052018-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201802/01/2018Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2194-03012018%20ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/201720/11/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2167-22112017-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/201723/10/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2148-24102017-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/201720/07/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2129-22092017-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/201721/08/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2108-23082017-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/201718/07/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2084-19072017-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/201719/07/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2069-21062017-ASSINADO.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/201719/05/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2057-22052017.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/201719/04/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2046-24042017.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/201720/03/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2034-22032017.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/201721/01/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2026-03032017.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/201720/01/2017Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2011-25012017.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201703/01/2017 Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2002-04012017.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 01/201621/11/2016Disciplina a emissão do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS próprio, nas atividades de Plano de Saúde.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1981-21112016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/201618/11/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1983-25112016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/201621/10/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1974-28102016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/201620/09/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1960-23092016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/201625/08/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1948-26082016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/201619/07/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1935-25072016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/201620/06/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1921-22062016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/201623/05/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1910-25052016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/201619/04/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1897-25042016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/201621/03/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1885-28032016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/201601/03/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1881-16032016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/201629/01/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1865-03022016.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201604/01/2016Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1853-06012015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/201501/12/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1842-07122015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/201516/10/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1823-21102015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/201521/09/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1812-23092015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/201519/08/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1801-28082015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/201520/07/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1784-22072015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/201523/06/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1773-26062015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/201519/05/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1760-25052015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/201522/04/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1748-27042015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/201524/03/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1736-27032015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/201520/02/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1724-27022015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/201505/02/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1718-09022015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201508/01/2015Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1707-14012015.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/201403/12/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1693-10122014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/201413/11/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1684-17112014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/201401/10/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1667-06102014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/201428/08/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1653-03092014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/201401/08/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1653-03092014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/201428/08/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1653-03092014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/201405/06/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1653-03092014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/201402/06/2014Estabelece regras para memórias de cálculo utilizadas na definição da base de cálculo do ITBI, no processo administrativo físico ou eletrônico. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1627-04062014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/201409/05/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1623-21052014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/201403/04/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1623-21052014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 03/201428/02/2014Institui o Regulamento da Promoção “NOTA FISCAL TERESINENSE” – “NOTA FÁCIL”.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1609-28032014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/201426/02/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1602-06032014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/201430/01/2014Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1597-14022014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/201425/02/2014Estabelece os parâmetros e procedimento de inclusão e exclusão do Regime Especial de Fiscalização e Controle. (*)http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1601-28022014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201424/02/2014Estabelece os parâmetros e procedimento de inclusão e exclusão do Regime Especial de Fiscalização e Controle. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1600-26022014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201420/01/2014Revoga a IN CERM, nº 12/2013, de 16/12/2013, aprova o Regime de Estimativa do ISS e fixa o período e os respectivos valores em Reais. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1597-14022014.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/201316/12/2013Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1582-20122013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/201320/11/2013Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1574-22112013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/201321/10/2013Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1567-30102013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/201320/09/2013Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1558-27092013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/201320/08/2013Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1547-21082013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/201326/07/2013Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1541-31072013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/201320/05/2013Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1522-22052013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/201320/03/2013Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1513-05042013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 02/201321/02/2013Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1517-03052013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201315/02/2013Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1502-15022013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201311/12/2013Institui o Regulamento da Promoção “NOTA FISCAL TERESINENSE”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1579-11122013.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/201222/10/2012Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1483-1-26102012.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/201219/09/2012Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1479-1-28092012.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/201220/04/2012Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1454-1-27042012.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/201220/02/2012Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1444-1-02032012.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201220/01/2012Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1443-1-24022012.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 01/201206/06/2012Interpreta a legislação no que se refere à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, em especial a aplicação da Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 e seu Regulamento.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1460-1-06062012.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/201120/12/2011Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1433-1-22122011.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/201120/10/2011Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1430-1-05122011.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/201120/09/2011Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1420-1-30092011.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/201120/08/2011Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1419-1-23092011.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/201120/07/2011Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1409-1-29072011.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/201125/04/2011Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1396-1-06052011.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/201122/03/2011Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1390-1-25032011.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/201121/02/2011Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1388-11032011.pdf-11032011.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/201119/01/2011Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificaçõeshttps://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1381-21012011.pdf-21012011.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/201027/12/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1377-1-23122010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/201019/11/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1372-1-19112010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/201001/12/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1374-03122010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/201020/09/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1363-1-24092010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/201028/08/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1357-1-20082010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/201019/07/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1351-1-23072010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/201021/06/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1347-1-25062010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/201020/05/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1343-1-28052010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/201022/04/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1336-1-16042010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/201018/02/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1327-1-19022010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/201020/01/2010Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1325-1-05022010.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/200918/09/2009 Aprova regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1303-1-25092009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/200920/08/2009Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1297-1-28082009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/200920/07/2009Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1289-1-24072009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/200920/05/2009Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1284-1-03072009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/200918/12/2009Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município de Teresina, que desenvolvam as atividades de prestação de serviços constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1318-1-18122009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 05/200918/09/2009Institui fluxo para a tramitação dos processos de licenciamento de atividades econômicas no Município de Teresina, junto aos órgãos responsáveis pela liberação das Licenças e do Alvará de Funcionamento.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1301-1-18092009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/200927/03/2009Dispõe sobre procedimentos de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços de propaganda e publicidade no âmbito do Município de Teresina. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1270-1-03042009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 04/200918/09/2009Institui a Consulta de Definição do Grau de Risco – CDGR e dá nova redação ao caput e as alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 2º, da Instrução Normativa GSF nº 03/2009, de 20 de agosto de 2009.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1301-1-18092009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/200927/03/2009 Dispõe sobre as situações cabíveis de restituição de ISS retido na fonte de profissionais autônomos e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1270-1-03042009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/200928/08/2009 Institui procedimentos para a regularização do licenciamento de empresas com Alvará de Funcionamento vencido no Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1297-1-28082009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/200920/02/2009Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1269-1-27032009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/200920/08/2009Promoção “Peça a Nota Fiscal de Serviços e Ganhe Prêmios”, com distribuição gratuita de prêmios àqueles que contratarem serviços consu bstanciados em Nota Fiscal deServiço Eletrônica (NFS-e) emitida por prestadores de serviçosesta belecidos no Município, visando incentivar a emissã o dodocumento fiscal.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1297-1-28082009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/200921/11/2009Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1265-1-06032009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/200928/08/2009Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Teresina, que desenvolvam a s atividades de prestação de serviços constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1297-1-28082009.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/200821/11/2008Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1249-1-28112008.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/200820/08/2008Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1235-1-22082008.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/200822/07/2008Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1232-1-01082008.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/200823/07/2008Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1228-1-04072008.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/200820/05/2008Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1222-1-30052008.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/200817/04/2008Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1217-1-02052008.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/200824/03/2008Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1211-1-28032008.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/200821/02/2008Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1205-1-29022008.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/200825/01/2008Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1201-1-01022008.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/200720/12/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1195-1-28122007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/200720/11/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1191-1-30112007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/200729/10/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1188-1-09112007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/200705/10/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1183-1-11102007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/200717/09/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1179-1-21092007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/200717/09/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1179-1-21092007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/200717/09/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1179-1-21092007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/200718/05/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1159-1-01062007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/200720/04/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1153-1-20042007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/200720/03/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1148-1-23032007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/200726/02/2007Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1144-A-A-28022007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/200726/01/2007 Aprova regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1140-1-02022007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/200622/12/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1136-1-05012007.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/200621/11/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1130-1-01122006.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/200623/10/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1125-1-03112006.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/200621/09/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1120-1-29092006.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/200621/08/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1115-1-25082006.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/200621/07/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1111-1-28072006.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/200620/06/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1106-1-28062006.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/200622/05/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1100-1-26052006.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/200624/04/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1096-1-05052006.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/200606/04/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1092-1-07042006.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/200621/02/2006Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1086-1-03032006.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/200514/12/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1075-1-23122005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/200522/11/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1071-1-25112005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19/200507/11/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1069-1-11112005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/200524/10/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1067-1-27102005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/200510/10/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1065-1-14102005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/200520/09/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1062-1-23092005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/200513/09/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1061-1-16092005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/200523/08/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1058-1-26082005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/200511/08/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1056-1-12082005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/200521/07/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1052-1-22072005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/200512/07/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1051-1-15072005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/200510/06/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1047-1-17062005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/200506/06/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1046-1-10062005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/200509/05/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1042-1-13052005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/200506/04/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1037-1-08042005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/200522/03/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1035-1-23032005.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/200511/01/2005Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações e Fixa os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1024-1-14012005.pdf