DECRETO N° 17.014, DE 6 DE JULHO DE 2017.*
Disciplina, no âmbito do Município de Teresina, os procedimentos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção e à exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, e dá outras providências.
*Publicado no DOM nº 2.081 – 14 de julho de 2017