LEI Nº 2.528, DE 23 DE MAIO DE 1997. (compilação)*
Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências.
LEI Nº 4.410, DE 14 DE JUNHO DE 2013. (compilação)*
Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.200, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 5.093, de 28 de setembro de 2017, e revisão das isenções referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, anteriormente concedidas com fundamento na Lei Municipal nº 2.528 de 23 de maio de 1997, a qual dispõe sobre a “Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina”, e na Lei Municipal nº 4.410, de 14 de junho de 2013, que dispõe sobre a “Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing”, todos com suas alterações posteriores, visando sua adequação à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
*Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Teresina, disponível em: http://www.dom.teresina.pi.gov.br.