NÚMERODATAEMENTADIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA
DECRETO Nº 27.43319/12/2024Altera dispositivo do Decreto nº 27.216, de 8 de
novembro de 2024, que “Dispõe sobre prazos
e procedimentos relativos ao encerramento do
exercício financeiro de 2024 para os órgãos e
entidades da Administração Pública municipal”.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3913-19122024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.37809/12/2024Prorroga, até 31.12.2024, o funcionamento do
Grupo de Trabalho para Acompanhamento Fiscal
das Receitas do Tesouro Municipal e do Grupo de Trabalho para Recuperação de Créditos Tributários Municipais, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3907-11122024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.34604/12/2024Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, nos dias que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3904-06122024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.23914/11/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa POLE ALIMENTOS LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3891-18112024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.22411/11/2024Nomeia os membros da Comissão de Melhoria da
Eficiência e Racionalização dos Gastos Públicos CMERGP, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3888-12112024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.22311/11/2024Altera dispositivo do Decreto nº 27.033, de 11 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as medidas de contenção de despesas e ajuste fiscal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3888-12112024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.16529/10/2024Altera o Decreto nº 22.917, de 14 de setembro de 2022, que Dispõe sobre a Concessão de Benefício
Fiscais ao estabelecimento da Empresa UP BRASIL
LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3879-30102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.15529/10/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa THENDA EMPREENDIMENTOS LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3879-30102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.15429/10/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa VIA RURAL PRODUTOS VETERINARIOS
LTDA na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3879-30102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.15329/10/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa SERRANA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3879-30102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.12123/10/2024Regulamenta o inciso IV, do art. 281, e o inciso
III, do art. 308, ambos da Lei Complementar nº
4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código
Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, da forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3876-24102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.12023/10/2024Regulamenta o disposto no art. 6º, da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de
2001, relativamente à requisição, acesso e uso,
pela Secretaria Municipal de Finanças – SEMF,
de informações referentes a operações e serviços
de instituições financeiras e de entidades a elas
equiparadas, e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3876-24102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.03414/10/2024Altera dispositivo do Decreto nº 27.033, de 11 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as medidas de contenção de despesas e ajuste fiscal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3868-14102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 27.03311/10/2024Dispõe sobre as medidas de contenção de despesas e ajuste fiscal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3867-11102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.97703/10/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa CAMILA LIMA DE OLIVEIRA, na forma que
especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3866-10102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.97603/10/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa VIN ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, na forma
que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3866-10102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.97503/10/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa EXTREMO DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PEÇAS DO PIAUÍ LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3866-10102024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.86709/09/2024Altera dispositivos do Decreto nº 25.573, de 26
de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Salários dos Auditores-Fiscais da
Receita Municipal) – referente ao Prêmio por
Desempenho Fiscal – PDF –, em especial quanto
às modificações realizadas pelas Leis Complementares nº 4.215, de 6 de janeiro de 2012, nº 4.548, de 7 de abril de 2014, e nº 6.047, de 26 de dezembro de 2023, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3846-12092024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.84103/09/2024Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa JR EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
MONA HOTEL BOUTIQUE, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3839-04092024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.79727/08/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa THENDA EMPREENDIMENTOS LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3835-29082024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.79627/08/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa FORTEMIL ALIMENTOS LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3835-29082024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.76319/08/2024Dispõe sobre a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros – PNAFM, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3827-19082024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.64918/07/2024Altera o Decreto Municipal nº 25.530, de 22 de
janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação,
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, no Município
de Teresina, conforme previsto nos arts. 72, 74
e 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3807-19072024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.64818/07/2024Revoga o Decreto nº 15.948, de 11 de maio de
2016, que concedeu Benefício Fiscal, na forma
de imóvel, ao estabelecimento da Empresa RODOVIÁRIO GARRA LTDA – EPP, na forma que
especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3807-19072024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.64718/07/2024Revoga o Decreto nº 15.947, de 11 de maio de
2016, que concedeu Benefício Fiscal, na forma
de imóvel, ao estabelecimento da Empresa F.
BARROS MOTA – ME, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3807-19072024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.64618/07/2024Revoga o Decreto nº 15.496, de 9 de novembro de 2015, com sua alteração pelo Decreto nº 19.236, de 19 de novembro de 2019, que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa LOGOS TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA-ME, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3807-19072024-ASSINADO.pdf



DECRETO Nº 26.56502/07/2024Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa O.G BUSINESS LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3795-03072024-ASSINAD0.pdf
DECRETO Nº 26.56402/07/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa BLOCONCRETO LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3795-03072024-ASSINAD0.pdf
DECRETO Nº 26.56302/07/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa IDEAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FECULA LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3795-03072024-ASSINAD0.pdf
DECRETO Nº 26.56202/07/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa TUBOS YPE LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3795-03072024-ASSINAD0.pdf
DECRETO Nº 26.50024/06/2024Revoga o Decreto nº 14.472, de 21 de outubro
de 2014 que concedeu Benefício e Incentivos
Fiscais, ao estabelecimento da Empresa a FRIOSINA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, na forma que especifica. 		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3789-26062024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.46617/06/2024Fixa normas para a atualização do Plano Plurianual 2022-2025 e elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3784-19062024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.40706/06/2024Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa KSTT LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3776-07062024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.40606/06/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa AGRONATIVA SEMENTES E MICROS LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3776-07062024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.40506/06/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa F ALVES PEREIRA LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3776-07062024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.40306/06/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa IDEAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FECULA LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3776-07062024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.37929/05/2024Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3771-29052024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.37127/05/2024Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico –
DT-e, de que trata os arts. 346-A a 346-C, da Lei
Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de
2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTMT), com modificações posteriores, e dá
outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3770-28052024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.29315/05/2024Revoga o Decreto nº 15.021, de 5 de maio de
2015, alterado pelo Decreto nº 22.067, de 4 de
fevereiro de 2022 que concedeu Benefício Fiscal,
na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa E. S. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3768-24052024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.29215/05/2024Revoga o Decreto nº 16.816, de 27 de abril de
2017, que concedeu Benefício Fiscal, na forma
de imóvel, ao estabelecimento da Empresa GERSON SANTOS ROCHA – ME (G. S. R. DISTRIBUIDORA), na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3768-24052024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.29115/05/2024Revoga o Decreto nº 15.953, de 11 de maio de
2016, que concedeu Benefício Fiscal, na forma
de imóvel, ao estabelecimento da Empresa a R.
D. SOARES & CIA LTDA – ME, na forma que
especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3768-24052024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.24809/05/2024Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de Licenciamentos Municipais que especifica, e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3757-09052024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.19230/04/2024Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2023.2, instituído pela Lei Complementar nº 6.032, de 24 de novembro de 2023.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3751-30042024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.10716/04/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa PULSE LOGISTICA LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3742-17042024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.10616/04/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa JOSE DOS SANTOS E SILVA TRANSPORTES
DE CARGAS, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3742-17042024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.10516/04/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal,
na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa TRANSPORTADORA TRANS ELETRO LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3742-17042024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.10416/04/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa BONO TRANSPORTES RODOVIÁRIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3742-17042024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 26.10316/04/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais à Empresa CAMILA LIMA DE OLIVEIRA, na forma que
especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3742-17042024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.92901/04/2024Prorroga o prazo para adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE
2023.2, instituído pela Lei Complementar nº
6.032, de 24 de novembro de 2023.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3729-01042024-ASSINAD0.pdf
DECRETO Nº 25.91626/03/2024Altera dispositivos do Decreto nº 25.573, de 26
de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Salários dos Auditores-Fiscais da
Receita Municipal) – referente ao Prêmio por
Desempenho Fiscal – PDF –, em especial quanto às modificações realizadas pelas Leis Complementares nº 4.215, de 6 de janeiro de 2012, n° 4.548, de 7 de abril de 2014, e nº 6.047, de 26 de dezembro de 2023, na forma que especifica”		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3728-27032024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.89821/03/2024Altera dispositivos do Decreto nº 22.893, de 6 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a concessão
de Benefícios Fiscais, ao estabelecimento da Empresa CONSTRUTORA APK LTDA, na forma
que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3726-25032024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.89721/03/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa A. M. FARMA MEDICAMENTOS LTDA, na
forma que especifica		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3726-25032024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.89621/03/2024Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel (ampliação), ao estabelecimento
da Empresa LOCATRANS TRANSPORTE DE
CARGAS E MALOTES LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3726-25032024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.89521/03/2024Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel (ampliação), ao estabelecimento
da Empresa ARLA NATURA LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3726-25032024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.89020/03/2024Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3724-21032024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.83213/03/2024Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais
ao estabelecimento da Empresa AGL HOTEL
EXECUTIVO LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3718-13032024-ASSINAD0.pdf
DECRETO Nº 25.73621/02/2024Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 25.611,
de 31 de janeiro de 2024 que “Prorroga o prazo
para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
de Teresina – RefisTHE 2023.2, instituído pela
Lei Complementar nº 6.032, de 24 de novembro
de 2023”.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3705-23022024-ASSINAD0.pdf
DECRETO Nº 22.49819/05/2022Revoga o Decreto no 16.933, de 31 de maio de
2017, que concedeu Benefício Fiscal, na forma
de imóvel, ao estabelecimento da Empresa VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO – ME (MULT DISTRIBUIDORA), na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3697-08022024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.64102/02/2024Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica
de Valores – PGV, disciplinada pela Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (novo Código Tributário do Município de Teresina – CTMT), com modificações posteriores, altera o Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017
(Regulamento da Lei Complementar nº 4.974,
de 26 de dezembro de 2016, que instituiu o novo
Código Tributário do Município de Teresina –
CTMT), com modificações posteriores, altera o
Decreto nº 16.931, de 30 de maio de 2017, e dá
outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3694-05022024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.61131/01/2024Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE 2023.2, instituído pela Lei Complementar nº 6.032, de 24 de novembro de 2023.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3691-31012024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.57326/01/2024Regulamenta a Lei Complementar n° 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Salários dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal) – referente ao Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF,
em especial quanto às modificações realizadas
pelas Leis Complementares n° 4.215, de 6 de janeiro de 2012, n° 4.548, de 7 de abril de 2014, e n° 6.047, de 26 de dezembro de 2023.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3689-29012024-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.33015/12/2023Revoga o Decreto nº 15.020, de 5 de maio de
2015, que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa
TRANSPORTADORA LEAL EIRELI, na forma
que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3666-27122023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.36320/12/2023Altera o ANEXO I, do Decreto nº 24.861, de 26
de setembro de 2023, que “Define as classificações de grau de risco das atividades econômicas
no Município de Teresina – conforme previsto
na Lei Complementar Municipal nº 5.788, de 19
de agosto de 2022 –, inclusive a classificação de
atividades de “baixo risco A” para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e
demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitárias – conforme a Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019 –, que
instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica”.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3665-26122023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.36220/12/2023Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de Licenciamentos Municipais que especifica, e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3665-26122023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.31614/12/2023Revoga o Decreto nº 22.812, de 18 de agosto de 2022 que concedeu Benefício Fiscal, na forma
de imóvel, ao estabelecimento da Empresa a ST
ENERGIA LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3664-22122023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.27807/12/2023Prorroga, por 1 (um) ano, o funcionamento do Grupo de Trabalho para Acompanhamento Fiscal das Receitas do Tesouro Municipal e do Grupo de Trabalho para Recuperação de Créditos Tributários Municipais, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3656-12122023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.27807/12/2023Prorroga, por 1 (um) ano, o funcionamento do Grupo de Trabalho para Acompanhamento Fiscal das Receitas do Tesouro Municipal e do Grupo de Trabalho para Recuperação de Créditos Tributários Municipais, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3656-12122023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.05430/10/2023Revoga o Decreto nº 14.192, de 25 de junho de
2014 que concedeu Benefício Fiscal, na forma
de imóvel, ao estabelecimento da Empresa a TERESINA AR CONDICIONADO LTDA ME, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3630-31102023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 25.04826/10/2023Revoga o Decreto nº 16.934, de 1º de junho
de 2017, que concedeu Benefício Fiscal,
na forma de imóvel, ao estabelecimento da
Empresa a TMA NORDESTE TRANSPORTE LOTAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA,
na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3629-30102023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.98317/10/2023Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais, ao estabelecimento da Empresa MARIA DO CARMO CRONEMBERGER CRUZ MARQUES ( Frango Forte ), na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3625-24102023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.93405/10/2023Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças
SEMF a negociar, com credor da Prefeitura
de Teresina, o parcelamento de débitos, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3617-10102023-ASSINAD0.pdf
DECRETO Nº 24.86126/09/2023Define as classificações de grau de risco das atividades econômicas no Município de Teresina –
conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 5.788, de 19 de agosto de 2022 –, inclusive
a classificação de atividades de “baixo risco A” para fins de dispensa da exigência do Alvará de
Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitárias – conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro 2019 –, que instituiu a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3609-28092023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.67023/08/2023Altera o Decreto n° 14.838, de 5 de março de
2015, que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa CHERTA – INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3587-25082023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.66421/08/2023Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel (ampliação), ao estabelecimento da Empresa ATUAL CARGAS
TRANSPORTES LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3585-23082023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.66321/08/2023Altera dispositivo do Decreto nº 22.881, de
1º de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a
concessão de Benefício Fiscal, na forma de
imóvel, ao estabelecimento da Empresa ARLA
NATURA LTDA, na forma que especifica”.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3585-23082023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.61208/08/2023Prorroga o prazo de validade dos documentos de Licenciamentos da Taxa de Licenciamento Ambiental- TLA, referente à Licença Ambiental de Operação (LO) e da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização- TRIFS em relação à Licença Sanitária, da forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3577-10082023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.58101/08/2023Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa FRINOR LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3575-08082023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.56328/07/2023Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE, instituído pela Lei Complementar nº 5.877, de 12 de abril de 2023, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3568-28072023-ASSINAD0.pdf
DECRETO Nº 24.55828/07/2023Regulamenta o art. 1º, da Lei Complementar nº 5.671, de 7 de dezembro de 2021.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3569-31072023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.51419/07/2023
Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como o sistema eletrônico oficial de autuação, produção, tramitação, consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3563-20072023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.48312/07/2023Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos dos arts. 53 e 62 a 66, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3558-13072023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.44504/07/2023Fixa normas para a atualização do Plano Plurianual 2022-2025 e elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3553-06072023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.49719/05/2023Revoga o DECRETO Nº 15.018, DE 5 DE MAIO DE 2015, que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa a RAFAEL QUEIROZ DE CARVALHO & CIA LTDA – EPP, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3548-29062023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.35216/06/2023Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina-RefisTHE, instituído pela Lei Complementar nº 5.877, de 12 de abril de 2023,na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3539-16062023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.34114/06/2023Estabelece Gratificação Sazonal para os servidores desta Municipalidade envolvidos com a ordenação e distribuição das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, exercício 2023.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3538-15062023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.28905/06/2023Dispõe sobre o custeio da iluminação pública nos terminais de integração do Município de Teresina, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3534-07062023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.28605/06/2023Revoga o Decreto nº 15.019, de 5 de maio de 2015, que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa PIAUILOG LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3534-07062023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.23931/05/2023Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE, instituído pela Lei Complementar nº 5.877, de 12 de abril
de 2023, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3529-31052023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.21026/05/2023Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, e Incentivos Fiscais, ao estabelecimento da Empresa MEDEIROS & COELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3527-29052023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.18922/05/2023Altera dispositivo do Decreto nº 16.759, de 29
de março de 2017 (Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3523-23052023-ASSINADO.pdf
DECRETO N° 24.15018/05/2023Estabelece dilação do prazo determinado no § 1º,
do art. 1º, do Decreto nº 23.922, de 10 de abril de
2023, prorrogado pelo Decreto nº 24.057, de 3 de
maio de 2023, que “Dispõe sobre a realização de
Recadastramento (Censo Cadastral) e Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo ativos, inativos e pensionistas, bem como agentes públicos temporários da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina e seus respectivos dependentes – e ainda (referente ao censo cadastral) dos servidores em função exclusivamente comissionada – vinculados ao Município de Teresina e dá outras providências”.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3521-19052023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 24.12516/05/2023Prorroga o prazo para adesão ao Programa
de Recuperação Fiscal de Teresina – RefisTHE, instituído pela Lei Complementar nº 5.877, de 12 de abril de 2023, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3518-16052023-ASSINADO.pdf
DECRETO N° 24.05703/05/2023Estabelece dilação do prazo determinado no §1º, do art. 1º, do Decreto nº 23.922, de 10 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a realização de Recadastramento (Censo Cadastral) e Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo ativos, inativos e pensionistas, bem como agentes públicos temporários da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina e seus respectivos dependentes – e ainda (referente ao censo cadastral) dos
servidores em função exclusivamente comissionada – vinculados ao Município de Teresina
e dá outras providências”.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3510-04052023-ASSINAD0.pdf
DECRETO N° 24.00520/04/2023Altera dispositivos do Decreto nº 16.759, de 29
de março de 2017 (Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3502-20042023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.92411/04/2023Altera dispositivos do Decreto nº 19.439, de 11
de fevereiro de 2020, que “Institui a nova carteira
de identidade funcional dos Auditores-Fiscais da
Receita Municipal de Teresina, e dá outras providências”		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3496-12042023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.92310/04/2023Revoga o Decreto nº 21.644, de 29 de outubro de 2021, que concedeu Benefício Fiscal, na forma
de imóvel, ao estabelecimento da Empresa MANOEL EVAIR DA CRUZ LTDA (CACHAÇA
BANANINHA BAIANA), na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3496-12042023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.92210/04/2023Dispõe sobre a realização de Recadastramento
(Censo Cadastral) e Censo Previdenciário dos
Servidores Públicos titulares de cargo efetivo ativos, inativos e pensionistas, bem como agentes públicos temporários da Administração Direta e
Indireta do Município de Teresina e seus respectivos dependentes – e ainda (referente ao senso
cadastral) dos servidores em função exclusivamente comissionada – vinculados ao Município de Teresina e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3494-10042023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.87230/03/2023Altera dispositivos do Decreto nº 18.183, de
14.12.2018, com modificação posterior pelo Decreto nº 20.606, de 16.02.2021, que “Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, com a
finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de
Apoio à Administração Fiscal para os Municípios
Brasileiros – PNAFM, na forma que especifica.”		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3491-03042023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.84023/03/2023Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa J R D BRANDÃO EIRELI, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3486-27032023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.82520/03/2023Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e
movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações, relativas ao exercício de 2023.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3482-21032023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.81517/03/2023Acrescenta os arts. 17-A, 17-B e o ANEXO X, ao
Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, que
aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº
4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código
Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3481-20032023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.78010/03/2023Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta,
Autarquias e Fundações, e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3476-13032023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.70124/02/2023Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica
de Valores – PGV, disciplinada pela Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, Lei Complementar nº 4.992, de 29 de março de 2017, e pelo Decreto nº 16.347, de 28 de dezembro de 2016.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3466-27022023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.54418/01/2023Delega a competência de ordenador de despesas da Administração Direta e Administração Indireta, no âmbito do Poder Público do Município de Teresina, e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3442-19012023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.49110/01/2023Altera o Decreto nº 15.952, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa BRAGA & CIA LTDA – ME, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3439-16012023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.49010/01/2023Revoga o Decreto no 14.838, de 5 de março de 2015,que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa CHERTA – INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3439-16012023-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.30708/12/2022Dispõe sobre a fusão do Grupo de Trabalho para Acompanhamento Fiscal das Receitas do Tesouro Municipal e do Grupo de Trabalho para Recuperação de Créditos Tributários Municipais, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3412-12122022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.27401/12/2022Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2022 para os órgãos e entidades da Administração Pública municipal.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3406-02112022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.24129/11/2022Regulamenta o envio de créditos tributários e não tributários para a inscrição em dívida ativa, pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3406-02112022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.09526/10/2022Dispõe sobre a gratuidade das tarifas do Serviço
Público de Transporte Coletivo de Passageiros do
Município de Teresina, objetivando assegurar o
pleno exercício do direito ao voto por parte dos
eleitores, no dia 30 de outubro de 2022 (2º turno
das Eleições 2022), e dá outras providências.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3382-26102022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.02813/10/2022Altera dispositivo do Decreto nº 14.967, de 22 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, na forma que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3376-17102022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.02713/10/2022Altera dispositivo do Decreto nº 12.330, de 3 de julho de 2012, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao estabelecimento da Empresa FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, na forma que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3376-17102022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 23.02113/10/2022Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA, na
forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3376-17102022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.93119/09/2022Altera o Decreto nº 13.778, de 18 de dezembro de 2013, para prorrogar a isenção fiscal concedida à Empresa ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, nos termos da Lei nº 4.410, de 14 de junho de 2013.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3358-20092022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.89306/09/2022Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa CONSTRUTORA APK LTDA, na forma que
especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3350-08092022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.88101/09/2022Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa ARLA NATURA LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3347-02092022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.86830/08/2022Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa
LOCATRANS TRANSPORTE DE CARGAS E MALOTES EIRELI, na forma que especifica		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3345-31082022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.86730/08/2022Altera dispositivos do Decreto nº 16.759, de 29
de março de 2017 (Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016
– Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3345-31082022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.84024/08/2022Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa
BONO TRANSPORTES RODOVIÁRIO e DISTRIBUIÇÃO LTDA, na forma que especifica		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3341-25082022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.81218/08/2022Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa ST ENERGIA LTDA., na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3337-19082022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.69914/07/2022Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa HD TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI/EPP,
na forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3316-19072022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.68008/07/2022Dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal,
na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa P. L. DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – EIRELI/EPP, na forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3310-11072022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.67908/07/2022Revoga o Decreto no
17.955, de 14 de agosto de 2018, que concedeu Benefício Fiscal, na forma
de imóvel, ao estabelecimento da Empresa P. L.
DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – EIRELI/EPP,
na forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3310-11072022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.65504/07/2022Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais
ao estabelecimento da Empresa ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A, na forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3307-06072022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.63127/06/2022Regulamenta a Lei Municipal nº 3.389, de 22 de dezembro de 2004, que “Institui incentivo fiscal para empresas, estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadoras de serviço, que promoverem patrocínio ou investimentos no esporte de Teresina e cria o Fundo Municipal de Esporte –
FME”.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3301-28062022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.54301/06/2022Constitui o Grupo de Trabalho para Recuperação de Créditos Tributários Municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF e da Procuradoria Geral do Município – PGM, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3285-02062022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.48417/05/2022Revoga o Decreto no 17.051, de 20 de julho de 2017, que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa GERAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3275-19052022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.48317/05/2022Revoga o Decreto no 15.950, de 11 de maio de 2016, que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa EXPANSÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA, na forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3275-19052022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.48217/05/2022Revoga o Decreto no 15.949, de 11 de maio de 2016, que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa A. F. ROCHA COMÉRCIO – ME, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3275-19052022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.20508/03/2022Prorroga, por 1 (um) ano, o funcionamento do
Grupo de Trabalho para Acompanhamento Fiscal
das Receitas do Tesouro Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3227-09032022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.20408/03/2022Altera dispositivos do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), aprovado pelo Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, com modificações posteriores, e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3227-09032022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.20308/03/2022Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de
Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº
4.974, de 26 de dezembro de 2016, alterada pelo
Decreto nº 16.347, de 28 de dezembro de 2016 e
reeditada pela Lei Complementar nº 4.992, de 29 de março de 2017.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3227-09032022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.12415/02/2022Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa J. A. MARTINS CASTELO BRANCO – EIRELI, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3219-23022022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.12315/02/2022Altera o Decreto nº 19.228, de 18 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento
da Empresa SKALA METALÚRGICA – ME”, na
forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3219-23022022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.13515/02/2022Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar nº 5.666, de 26 de novembro de
2021, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3213-15022022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.07404/02/2022Altera o Decreto nº 15.188, de 29 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa SUELY SANTOS DE SOUZA – EPP (HENRY FRUT)”, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3209-09022022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.07304/02/2022Altera o Decreto nº 16.781, de 10 de abril de 2017, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa A. P. DE OLIVEIRA FILHO – ME (GOL DISTRIBUIDORA)”, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3209-09022022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.07204/02/2022Altera o Decreto nº 17.955, de 14 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa P. L. DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
– EIRELI/EPP”, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3209-09022022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.06704/02/2022Altera o Decreto nº 15.021, de 5 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa E. S. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA”, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3209-09022022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.06604/02/2022Altera o Decreto nº 17.928, de 2 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa M. M. DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA”, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3209-09022022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.06504/02/2022Altera o Decreto nº 19.227, de 18 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal ao estabelecimento da Empresa GIIRO S/A – THERMOINDUSTRIAL”, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3209-09022022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 22.06302/02/2022Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa Steig Indústria e Comércio de Material de Construção LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3206-04022022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.99713/01/2022Altera dispositivos do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), aprovado pelo Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, com modificações posteriores, e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3193-18012022-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.95527/12/2021Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar nº 5.666, de 26 de novembro de 2021, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3176-27122021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.87409/12/2021Altera dispositivos do Decreto nº 21.729, de 19
de novembro de 2021, que “Dispõe sobre prazos e
procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2021 para os órgãos e entidades
da Administração Pública municipal”.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3165-09122021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.72919/11/2021Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos
ao encerramento do exercício financeiro de 2021 para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3152-19112021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.64729/10/2021Revoga o Decreto no 14.834, de 05.03.2015, que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa J. N. MONTE &
CIA LTDA-ME, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3142-04112021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.64629/10/2021Altera o Decreto nº 16.815, de 27 de abril de 2017, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa CARVALHO JÚNIOR & CIA LTDA (GARRA DISTRIBUIDORA)”, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3142-04112021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.64529/10/2021Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa CINTRA E SOUSA LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3142-04112021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.64429/10/2021Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa MANOEL EVAIR DA CRUZ LTDA (CACHAÇA BANANINHA BAIANA), na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3142-04112021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.61420/10/2021Revoga o Decreto no 14.546, de 13.11.2014, com modificações posteriores, que concedeu Benefício e Incentivos Fiscais à Empresa THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3135-25102021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.50622/09/2021Revoga o Decreto no 6.030, de 02.07.2004, que concedeu Benefício Fiscal, ao estabelecimento da Empresa ÁGUA LIMPA HOTELARIA E TURISMO LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3116-28092021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.50522/09/2021Revoga o Decreto no 18.156, de 03.12.2018, que concedeu Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa LA VERTU – FEITOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES – EIRELI/EPP, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3116-28092021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.44001/09/2021Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar nº 5.578, de 28 de abril de 2021, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3098-01092021.pdf
DECRETO Nº 21.42927/08/2021Dispõe sobre a regulamentação de diretrizes para o “Licenciamento Ambiental Simplificado”, e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3096-30082021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.37011/08/2021Altera o Decreto nº 15.954, de 11 de maio de
2016, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa DISTRIBUIDORA VITÓRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA”,
na forma que especifica		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3089-19082021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.36911/08/2021Altera o Decreto nº 16.917, de 26 de maio de
2017, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa L. G. CARVALHO & CIA LTDA”, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3089-19082021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.36811/08/2021Altera o Decreto nº 16.815, de 27 de abril de
2017, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa CARVALHO JUNIOR & CIA LTDA (GARRA DISTRIBUIDORA)”, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3089-19082021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.33230/07/2021Estabelece nova data de vencimento para pagamento da cota única e da quitação das parcelas
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares TCRD e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP, referentes ao exercício de 2021.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3075-30072021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.33029/07/2021Anula o Decreto no 20.710, de 9 de março de
2021, e dá outras providências		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3074-29072021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.18830/06/2021Prorroga o prazo para adesão ao Programa de
Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei
Complementar nº 5.578, de 28 de abril de 2021,
na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3053-30062021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 21.08204/06/2021Altera dispositivos do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), aprovado pelo Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, com modificações posteriores, e dá outras providências. https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3035-04062021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 20.98412/05/2021Altera o parágrafo único e seus incisos, do art. 1º,
do Decreto nº 14.031, de 9 de abril de 2014, que
“Cria a Comissão Especial para Modernização da
Administração Tributária Municipal”, com modificações posteriores, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3020-14052021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 20.94405/05/2021Altera dispositivos do Regimento Interno do
Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, aprovado pelo Decreto nº 17.043, de 18 de
julho de 2017, na forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3014-06052021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 20.90027/04/2021Dispõe sobre a desburocratização e eficiência dos procedimentos administrativos referentes
a documentação, atendimento,licenciamento,
autorizações, declarações, certidões, permissões
e concessões de natureza urbana e ambiental, e
cria a Comissão Especial de Desburocratização –
CED, no âmbito do Município de Teresina, e dá
outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM3007-28042021-ASSINADO.pdf
DECRETO N° 20.79425/03/2021Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento de tributos de competência
municipal, cujo recolhimento seja efetuado através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, na forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2990-29032021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 20.76219/03/2021Estabelece nova data de vencimento para pagamento da cota única e da quitação das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP, referentes ao exercício de 2021 http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2984-19032021-ASSINADO.pdf 
DECRETO Nº 20.74416/03/2021Constitui o Grupo de Trabalho para Acompanhamento Fiscal das Receitas do Tesouro Municipal,vinculado à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, na forma que especifica, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2984-19032021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 20.71009/03/2021Revoga o Decreto no 16.744, de 23 de março de 2017, que concedeu Incentivo Fiscal ao empreendimento Teresina Shopping, pertencente à Empresa CLAUDINO S.A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM2979-11032021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 20.70909/03/2021Dispõe sobre a prorrogação de certidões e alvarás municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM2979-11032021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 20.60616/02/2021Altera dispositivos do Decreto nº 18.183, de
14.12.2018, com alteração posterior, que “Cria a
Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros – PNAFM, na forma que especifica.”		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2967-23022021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 20.49919/01/2021Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, alterada pelo Decreto nº 16.347, de 28 de dezembro de 2016, e reeditada pela Lei Complementar nº 4.992, de 29 de março de 2017, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2943-21012021-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 20.27109/12/2020Altera dispositivos do Decreto nº 18.183, de 14.12.2018, que “Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, com a finalidade, de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros – PNAFM”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2918-15122020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 20.17229/10/2020Altera dispositivos do Decreto nº 7.575, de 18 de fevereiro de 2008, que deu nova regulamentação à concessão de incentivos fiscais de que trata a Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993 (Projeto Cultural A. Tito Filho), com modificações posteriores, e dá outras providências. http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2892-09112020-ASSINADO%20(1).pdf
DECRETO Nº 20.14008/10/2020Altera dispositivos do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2874-09102020-ASSINAD.pdf
DECRETO N° 20.05801/09/2020Define a classificação de atividades de baixo risco (baixo risco A) para fins de dispensa da exigência do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitária, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2846-01092020-ASSINADO.pdf
DECRETO N° 20.04224/08/2020Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.467, de 18 de dezembro de 2019, para dispor sobre os critérios e procedimentos para certificação de acessibilidade, no que tange às pessoas com deficiência, para fins de concessão e renovação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos no Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2852-09092020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.96331/07/2020Estabelece nova data de vencimento para pagamento da cota única e da quitação das parcelas do IPTU, TCRD e COSIP, todos referentes ao exercício de 2020, e traz outras disposições.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2824-31072020-ASSINADO%20(1).pdf
DECRETO Nº 19.78528/05/2020Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 19.547, de 27 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2777-28062020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.73507/05/2020Determina a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, órgãos e instituições públicas – com funcionamento permitido conforme o Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, com alterações posteriores –, da realização de testes de diagnóstico para o SARS-CoV-2 (Covid-19) nos trabalhadores da iniciativa privada e nos servidores/ empregados do serviço público, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2765-11052020.pdf
DECRETO Nº 19.67720/04/2020Dispõe sobre a adoção de medidas complementares de combate e enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), especialmente para a implementação da Lei Municipal nº 5.508, de 14.04.2020, e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2752-22042020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.65815/04/2020Dispõe sobre a suspensão temporária de reajustes das tarifas de água e esgoto, revisões e outros preços, no âmbito da concessão e da subconcessão dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotamento sanitário, enquanto perdurar o “estado de calamidade pública” no Município de Teresina, devido as medidas de prevenção ao contágio da doença COVID-19, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2750-15042020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.63912/04/2020Altera dispositivos do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, com modificações
posteriores, que “Dispõe sobre o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais, para o atendimento mínimo às demandas da população de Teresina e do Poder Público, na vigência do ‘estado de calamidade pública’, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Teresina, e dá outras providências”.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2748-13042020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.63208/04/2020Altera o inciso XXXIII, do art. 3º, do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, com modificações posteriores, que “Dispõe sobre o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais, para o atendimento mínimo às demandas da população de Teresina e do Poder Público, na vigência do ‘estado de calamidade pública’, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Teresina, e dá outras providências”.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2746-08042020-ASSINADO.pdf
DECRETO No
19.631		08/04/2020Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2746-08042020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.55901/04/2020Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de licenciamento municipal que especifica, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2742-02042020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.54930/03/2020Altera o inciso I, do art. 3º, do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, que “Dispõe sobre o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais, para o atendimento mínimo às demandas da população de Teresina e do Poder Público, na vigência do ‘estado de calamidade pública’, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no Município de Teresina, e dá outras providências”.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2740-31032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.54829/03/2020Dispõe sobre o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais, para o atendimento mínimo às demandas da população
de Teresina e do Poder Público, na vigência do
“estado de calamidade pública”, decorrente do
novo coronavírus (COVID-19), no Município de Teresina, e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2739-30032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.54717/03/2020Dispõe sobre medidas emergenciais, no âmbito da Administração Tributária Municipal, em face da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2738-27032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.54021/03/2020Dispõe sobre a adoção de medidas urgentes, inclusive com a suspensão do funcionamento de
todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, bem como as atividades da construção civil, exceto os estabelecimentos que menciona, para enfrentamento da calamidade na saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Teresina, e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2733-21032020-ASSINADO%20(5).pdf
DECRETO Nº 19.53820/03/2020Dispõe sobre a intensificação das medidas para o enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2732-20032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.53720/03/2020Declara “estado de calamidade pública”, em razão do agravamento da crise de saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e suas repercussões nas finanças públicas municipais, e para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2732-20032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.53118/03/2020Declara situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Teresina, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2730-18032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.53017/03/2020Altera o Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2738-27032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.49110/03/2020Altera dispositivo do Decreto nº 19.446, de 11 de fevereiro de 2020, que “Estabelece Gratificação Sazonal para os servidores desta Municipalidade envolvidos com a ordenação e distribuição das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, exercício 2020”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2728-16032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.44611/02/2020Estabelece Gratificação Sazonal para os servidores desta Municipalidade envolvidos com a ordenação e distribuição das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD e
da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, exercício 2020.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2722-06032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.43911/02/2020Institui a nova carteira de identidade funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Teresina e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM2726-12032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.39628/01/2020Aprova o Cronograma Mensal de Desembolso e
a Previsão Bimestral da Receita para o exercício
de 2020 e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2706-10022020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.39928/01/2020Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao Empreendimento Shopping Rio Poty, pertencente à Empresa SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2703-05022020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.36517/01/2020Estabelece as formas e prazos para pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art. 311, II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTM).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2693-22012020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.36416/01/2020Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de Licenciamentos Municipais que especifica, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2690-17012020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.35708/01/2020Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, alterada pelo Decreto nº 16.347, de 28 de dezembro de 2016, e reeditada pela Lei Complementar nº 4.992, de 29 de março de 2017, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2687-14012020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.33426/12/2020Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar nº 5.459, de 18 de dezembro de 2019, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2677-27122019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.28206/12/2019Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de licenciamento municipal que especifica, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2665-09122019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.26026/11/2019Altera o Decreto nº 15.946, de 11 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa SANTRAL – SANTA TERESINHA TRANSPORTES LTDA – ME”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2667-11122019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.26126/11/2019Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2019 para os órgãos e entidades da Administração Pública municipal.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2670-16122019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.23619/11/2019Altera o Decreto nº 15.496, de 9 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa LOGOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – ME”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2662-04122019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.22918/11/2019Dispõe sobre a extensão do Benefício Fiscal concedido ao estabelecimento da Empresa GRANDE MOINHO CEARENSE S/A, através do Decreto nº 17.516, de 01.02.2018, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2662-04122019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.22818/11/2019Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa SKALA METALÚRGICA – ME, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2662-04122019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.22718/11/2019Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal ao estabelecimento da Empresa GIIRO S/A -THERMOINDUSTRIAL, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2662-04122019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.97830/08/2019Altera o Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, que aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2596-30082019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.82722/07/2019Altera dispositivo do Decreto nº 18.183, de 14.12.2018, que “Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros PNAFM”, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2579-06082019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.88731/07/2019Nomeia os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico – CONTEDE, criado pela Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2591-23082019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.57103/05/2019Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2529-24052019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.53223/04/2019Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa HOTEL EXPRESS ARREY LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2516-07052019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.51109/04/2019Revoga os Decretos nos 10.252, de 27.04.2010, e 13.518, de 28.08.2013, que concederam Benefícios e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa LEJAN INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2505-17042019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.50005/04/2019Revoga o Decreto nº 18.328, de 4 de fevereiro de 2019, que estabelece a forma de pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP, lançada anualmente para o exercício de 2019, nos termos do § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2505-17042019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.44819/03/2019Altera o Decreto nº 15.951, de 11 de maio de 2016, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa RAÇA TRANSPORTES LTDA”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2496-04042019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.44719/03/2019Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2496-04042019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.39628/02/2019Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar n° 5.319, de 21 de dezembro de 2018, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2474-28022019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.39226/02/2019Estabelece Gratificação Sazonal para os servidores desta Municipalidade envolvidos com a ordenação e distribuição das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, exercício 2019.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2477-08032019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.32804/02/2019Estabelece a forma de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP lançada anualmente para o exercício de 2019, nos termos do § 2º e inciso II, do art. 311, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2460-08022019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.31631/01/2019Dispõe sobre a validade da assinatura eletrônica no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2460-08022019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.30330/01/2019Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar n° 5.319, de 21 de dezembro de 2018, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2454-31012019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.27021/01/2019Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de
Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº
4.974, de 26 de dezembro de 2016, alterada pelo
Decreto nº 16.347, de 28 de dezembro de 2016, e
reeditada pela Lei Complementar nº 4.992, de 29 de março de 2017.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2453-30012019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.22707/01/2019Aprova o Cronograma Mensal de Desembolso e
a Previsão Bimestral da Receita para o exercício
de 2019 e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2514-03052019-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.18314/12/2018Cria a Unidade de Execução Municipal – UEM, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, com a finalidade de coordenar e supervisionar a execução do Projeto inserido no Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros – PNAFM, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2428-21122018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.15603/12/2018Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa FEITOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES – EIRELI/EPP, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2430-27122018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 18.13526/11/2018Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos
ao encerramento do exercício financeiro de 2018 para os órgãos e entidades da Administração Pública municipal.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2413-30112018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.97324/08/2018Altera dispositivos do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, com modificação posterior, que aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2349-27082018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.96722/08/2018Institui o Grupo de Trabalho Misto, composto por Auditores Fiscais da Receita Municipal e Procuradores do Município, objetivando, em especial, auditar e realizar o levantamento de todos os créditos tributários havidos em desfavor da EMGERPI, CEASA, COMEPI, COMDEPI, PRODEPI e COHAB/PI, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2353-31082018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.95514/08/2018Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa P. L. DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – EIRELI/ EPP, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2351-29082018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.95414/08/2018Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa CEVAP – CEREALISTA E INDUSTRIAL VALE DO PARNAÍBA LTDA, na forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2351-29082018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.92802/08/2018Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa M. M. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2340-10082018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.92702/08/2018Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa BONO TRANSPORTES RODOVIÁRIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2340-10082018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.87805/07/2018Altera o Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2318-11072018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.87103/07/2018Autoriza o Secretário Municipal de Finanças a representar o Município de Teresina, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM2312-03072018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.82107/06/2018Revoga o Decreto nº 15.189, de 29.06.2015, que concedeu Benefício Fiscal ao estabelecimento da Empresa DISTRIBUIDORA YORK LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2302-15062018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.61216/03/2018Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar n° 5.100, de 16 de outubro de 2017, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2243-16032018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.56801/03/2018Estabelece Gratificação Sazonal para os servidores desta Municipalidade envolvidos com a ordenação e distribuição das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD,
exercício 2018.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2238-09032018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.53716/02/2018Prorroga o prazo para adesão ao Programa de
Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei
Complementar n° 5.100, de 16 de outubro de
2017, na forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2223-16022018-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.46116/01/2018Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar n° 5.100, de 16 de outubro de 2017, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2203-16012018ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.44710/01/2018Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, alterada pelo Decreto nº 16.347, de 28 de dezembro de 2016, e reeditada pela Lei Complementar nº 4.992, de 29 de março de 2017.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2201-12012018ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.40722/12/2017Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa-QDD para o exercício financeiro de 2018.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2192-29122017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.35706/12/2017Altera o parágrafo único e seus incisos, do art. 1º,
do Decreto nº 14.031, de 9 de abril de 2014 que
“Cria a Comissão Especial para Modernização da
Administração Tributária Municipal”, com modificações posteriores, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2181-13122017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.38715/12/2017Prorroga o prazo para adesão ao Programa de
Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei
Complementar n° 5.100, de 16 de outubro de
2017, na forma que especifica.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2183-15122017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.29710/11/2017Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar n° 5.100, de 16 de outubro de 2017, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2163-16112017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.26131/10/2017Aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas de Teresina, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2157-07112017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.26031/10/2017Revoga o Decreto no 4.067, de 27 de maio de 1999, que concedeu Incentivos e Benefícios Fiscais à Empresa BOA VISTA HOTEL LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2157-07112017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.20903/10/2017Altera dispositivos, do Decreto nº 17.112, de
17 de agosto de 2017, que “Institui Comissão
Especial, no âmbito da Procuradoria Geral do
Município – PGM, para discussão e elaboração
de Projeto de Lei objetivando a atualização da Lei de Benefícios e Incentivos Fiscais do Município de Teresina, bem como para adoção
das providências para adequação do Município de Teresina às alterações da Lei Complementar Federal nº 157/2016 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)”, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2142-11102017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.20002/10/2017Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 5.093, de 28 de setembro de 2017, e revisão das isenções referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, anteriormente concedidas com fundamento na Lei Municipal nº 2.528 de 23 de maio de 1997, a qual dispõe sobre a “Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina”, e na Lei Municipal nº 4.410, de 14 de junho de 2013, que dispõe sobre a “Política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina às empresas de Call Center e Telemarketing”, todos com suas alterações posteriores, visando sua adequação à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM2135-02102017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.13728/08/2017Revoga os Decretos nos 12.708, de 29.11.2012,
e 13.517, de 28.08.2013, que concederam Benefícios e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa MASSA FINA ALIMENTOS LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2120-11092017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.11217/08/2017Institui Comissão Especial, no âmbito da Procuradoria Geral do Município – PGM, para discussão e elaboração de Projeto de Lei objetivando a atualização da Lei de Benefícios e Incentivos Fiscais do Município de Teresina, bem como para adoção das providências para adequação do Município de Teresina às alterações da Lei Complementar Federal nº 157/2016 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2113-30082017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.05120/07/2017Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa GERAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2087-24072017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.05020/07/2017Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa BEX COM. E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2087-24072017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.04318/07/2017Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2087-24072017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.03213/07/2017Dispõe sobre o cancelamento do lançamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD, efetuado em 2017, e estabelece procedimentos para restituição e compensação, lançamento e cobrança, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2080-13072017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 17.01406/07/2017Disciplina, no âmbito do Município de Teresina, os procedimentos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção e à exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2081-14072017-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 16.93130/05/2017Estabelece as formas e prazos para pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD, nos termos do art. 371, parágrafo único, e art. 280, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTM).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2061-31052017.pdf
DECRETO Nº 16.91726/05/2017Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa L. G CARVALHO & CIA LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2061-31052017.pdf
DECRETO Nº 16.80624/04/2017Regulamenta a Lei Complementar nº 4.962, de 5 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e estabelece, no âmbito do Município de Teresina, os procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas entre o Município, Estado e União, e dá outras providências”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2048-28042017.pdf
DECRETO Nº 16.78110/04/2017Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa A. P. DE OLIVEIRA FILHO – ME (GOL DISTRIBUIDORA), na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2045-19042017.pdf
DECRETO Nº 16.79011/04/2017Revoga a nomeação de membro constante do Decreto nº 15.706, de 22 de fevereiro de 2016, que modificou o Decreto nº 14.031, de 9 de abril de 2014 que “Cria a Comissão Especial para Modernização da Administração Tributária Municipal, na forma que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2047-26042017.pdf
DECRETO Nº 16.75929/03/2017Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com alteração posterior, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2037-A-30032017.pdf
DECRETO Nº 16.74423/03/2017Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao Empreendimento Teresina Shopping, pertencente à Empresa CLAUDINO S.A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2036-27032017.pdf
DECRETO Nº 16.73617/03/2017Altera o art. 1º, do Decreto nº 14.031, de 9 de abril de 2014, que “Cria a Comissão Especial para Modernização da Administração Tributária Municipal”, com modificações posteriores, em especial pelos Decretos nos 15.706, de 22 de fevereiro de 2016, e 16.618, de 9 de fevereiro de 2017, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2037-29032017.pdf
DECRETO Nº 16.68602/03/2017Estabelece Gratificação Sazonal para os servidores desta Municipalidade envolvidos com a ordenação e distribuição das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2017http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2030-13032017.pdf
DECRETO Nº 16.61809/02/2017Altera o inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 15.706, de 22 de fevereiro de 2016, que modificou o Decreto nº 14.031, de 9 de abril de 2014 que “Cria a Comissão Especial para Modernização da Administração Tributária Municipal, na forma que especifica”http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2024-22022017.pdf
DECRETO Nº 16.34728/12/2016Estabelece o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do ano de 2016 como fator de atualização para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do ano de 2017.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1999-29122016.pdf
DECRETO Nº 16.34628/12/2016Estabelece o valor mínimo da parcela e do desconto para pagamento em cota única do IPTU/2017, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTM).https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1999-29122016.pdf
DECRETO Nº 16.31823/11/2016Institui Comissão Especial para Auditoria das
despesas da Prefeitura Municipal de Teresina, nomeia os seus membros, e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1989-09122016.pdf
DECRETO Nº 16.30318/11/2016Altera o Decreto nº 9.663, de 30 de outubro de 2009, que “Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1984-28112016.pdf
DECRETO Nº 16.30218/11/2016Altera os §§ 1º e 2º, do art. 527, e o art. 583, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1984-28112016.pdf
DECRETO Nº 16.08630/06/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa D’ MARI TRANSPORTES TERESINA LTDA, e revoga o Decreto nº 14836, de 05/03/2015, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1934-22072016.pdf
DECRETO Nº 16.08730/06/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa GRAMADO TRANSPORTES LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1934-22072016.pdf
DECRETO Nº 15.95411/05/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa DISTRIBUIDORA VITÓRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1925-01072016.pdf
DECRETO Nº 15.95311/05/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa R. D. SOARES & CIA LTDA – ME, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1925-01072016.pdf
DECRETO Nº 15.95211/05/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa BRAGA & CIA LTDA – ME, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1925-01072016.pdf
DECRETO Nº 15.95111/05/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa RAÇA TRANSPORTES LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1925-01072016.pdf
DECRETO Nº 15.95011/05/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa EXPANSÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1925-01072016.pdf
DECRETO Nº 15.94911/05/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa A. F. ROCHA COMÉRCIO – ME, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1925-01072016.pdf
DECRETO Nº 15.94811/05/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa RODOVIÁRIO GARRA LTDA – EPP, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1925-01072016.pdf
DECRETO Nº 15.94711/05/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa F. BARROS MOTA – ME, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1925-01072016.pdf
DECRETO Nº 15.94611/05/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa SANTRAL – SANTA TERESINHA TRANSPORTES LTDA – ME, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1925-01072016.pdf
DECRETO Nº 15.94510/05/2016Altera o Decreto nº 15.507, de 16 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e na prestação dos serviços descritos no subitem ‘9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres’, da Lista de Serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1907-18052016.pdf
DECRETO Nº 15.88114/04/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa TRANSCARGA REPRESENTAÇÕES LTDA,
na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1899-29042016.pdf
DECRETO Nº 15.88014/04/2016Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na
forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa GETEX – TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
EPP, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1899-29042016.pdf
DECRETO Nº 15.74004/03/2016Revoga o Decreto nº 13.516, de 28.08.2013, que concedeu Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa BELGO CERCA & CIA TERESINA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1878-09032016.pdf
DECRETO Nº 15.70622/02/2016Altera o parágrafo único e seus incisos, do art. 1º,
do Decreto nº 14.031, de 9 de abril de 2014 que
“Cria a Comissão Especial para Modernização da
Administração Tributária Municipal, na forma
que especifica”.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1872-24022016.pdf
DECRETO Nº 15.70418/02/2016Estabelece Gratificação Sazonal para os servidores desta Municipalidade envolvidos com a ordenação e distribuição das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2016.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1872-24022016.pdf
DECRETO Nº 15.68229/01/2016Aprova o Cronograma Mensal de Desembolso e
a Previsão Bimestral da Receita para o exercício
de 2016 e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1896-20042016.pdf
DECRETO Nº 15.67529/01/2016Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar nº 4.846, de 4 de dezembro de
2015.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1863-29012016.pdf
DECRETO Nº 15.67026/01/2016Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (Código Tributário do Município de Teresina).https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1865-03022016.pdf
DECRETO Nº 15.64218/01/2016Altera dispositivos do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, com modificações posteriores, que regulamentou a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1862-27012016.pdf
DECRETO Nº 15.58923/12/2015Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar nº 4.846, de 4 de dezembro de 2015.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1854-08012015.pdf
DECRETO Nº 15.58221/12/2015Revoga os Benefícios e Incentivos Fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa CAKITOS
FORM. IND. DE FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA, na forma que especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1849-23122015.pdf
DECRETO Nº 15.54910/12/2015Altera o Decreto nº 11.568, de 28 de outubro de 2011, modificado pelo Decreto nº 14.965, de 17 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa FÊNIX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
LTDA, na forma que especifica”.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1847-18122015.pdf
DECRETO Nº 15.54810/12/2015Altera o Decreto nº 12.709, de 29 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento
da Empresa MARCONE COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS LTDA – FIBRAPARK, na forma
que especifica”		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1847-18122015.pdf
DECRETO Nº 15.50716/11/2015Dispõe sobre procedimentos para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e na prestação dos serviços descritos no subitem “9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres”, da Lista de Serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1835-20112015.pdf
DECRETO Nº 15.49609/11/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa LOGOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1833-16112015.pdf
DECRETO Nº 15.49709/11/2015Altera o Decreto nº 14.546, de 13 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA, na forma que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1833-16112015.pdf
DECRETO Nº 15.41530/09/2015Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1819-07102015.pdf
DECRETO Nº 15.27529/07/2015Dispõe sobre a ampliação dos incentivos fiscais concedidos, através do Decreto nº 13778, de 18/12/2013, ao estabelecimento da Empresa ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, a sua nova filial, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1791-06082015.pdf
DECRETO Nº 15.18929/06/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa DISTRIBUIDORA YORK LTDA, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1781-15072015.pdf
DECRETO Nº 15.18829/06/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa SUELY SANTOS DE SOUZA – EPP (HENRY FRUT), na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1776-03072015.pdf
DECRETO N° 15.13209/06/2015Dispõe sobre a Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, quando da prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição
final de resíduos sólidos extradomiciliares pelo
Município, nos termos do art. 284, VII, Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com nova redação dada pela Lei Complementar n° 4.664, de 19 de dezembro de 2014.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1770-19062015.pdf
DECRETO Nº 15.02205/05/2015Altera o Decreto nº 13.626, de 10 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa VIP ARTEFATOS DE PAPEL LTDA- -ME, na forma que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1761-27052015.pdf
DECRETO Nº 15.02105/05/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa E. S. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1761-27052015.pdf
DECRETO Nº 15.02005/05/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa TRANSPORTADORA LEAL EIRELI, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1761-27052015.pdf
DECRETO Nº 15.01905/05/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa PIAUILOG LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1761-27052015.pdf
DECRETO Nº 15.01805/05/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa RAFAEL QUEIROZ DE CARVALHO & CIA LTDA – EPP, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1761-27052015.pdf
DECRETO Nº 14.97522/04/2015Institui Comissão Especial, no âmbito do Município de Teresina, com o objetivo de analisar e discutir alterações na Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, com modificações posteriores, que “Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências”.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1753-08052015.pdf
DECRETO Nº 14.96822/04/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa FRIOSINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1753-08052015.pdf
DECRETO Nº 14.96722/04/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1753-08052015.pdf
DECRETO Nº 14.96517/04/2015Altera o Decreto nº 11.568, de 28 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa FÊNIX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, na forma que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1753-08052015.pdf
DECRETO Nº 14.90626/03/2015Acrescenta à “Relação dos Substitutos Tributários”, constante do Anexo VII, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, as empresas OI MÓVEL S/A, CMC nº 441.943-0, CNPJ nº 05.423.963/0146-86 e OI S/A, CMC nº 089.046- 4, CNPJ nº 76.535.764/0004-96.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1738-01032015.pdf
DECRETO Nº 14.84005/03/2015Revoga os Benefícios e Incentivos Fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa NAKOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1735-25032015.pdf
DECRETO Nº 14.83605/03/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa D’ MARI TRANSPORTES TERESINA LTDA – ME, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1734-23032015.pdf
DECRETO Nº 14.83805/03/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa CHERTA – INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1733-20032015.pdf
DECRETO Nº 14.83705/03/2015Altera o Decreto nº 12.203, de 30 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa IPEC – ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma que especifica”http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1733-20032015.pdf
DECRETO Nº 14.83505/03/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa ATIVA DISTRIBUIDORA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1733-20032015.pdf
DECRETO Nº 14.83405/03/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa J. N. MONTE & CIA LTDA – ME, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1733-20032015.pdf
DECRETO Nº 14.80327/02/2015Altera o Decreto nº 12.701, de 23 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa M. J. SANTANA ME (LA ROMANA), na forma que especifica”http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1728-09032015.pdf
DECRETO Nº 14.80227/02/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa NASI – INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1727-06032015.pdf
DECRETO Nº 14.80127/02/2015Revoga o Decreto nº 12.205, de 30 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa NASI – INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA, na forma que especifica”http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1727-06032015.pdf
DECRETO Nº 14.76919/02/2015Altera o Decreto nº 12.204, de 30 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa IPA – INDÚSTRIA PIAUIENSE DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA, na forma que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1723-25022015.pdf
DECRETO Nº 14.76819/02/2015Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa NIZA – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1723-25022015.pdf
DECRETO Nº 14.75911/02/2015Altera os dispositivos do Decreto nº 14.592, de 2 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços – DMS, módulo específico para estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no Município de Teresina e dá outras providências”http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1720-13022015.pdf
DECRETO Nº 14.66521/01/2015Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1711-23012015.pdf
DECRETO Nº 14.62623/12/2014Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa CEVAP – CEREALISTA E INDÚSTRIA VALE DO PARNAÍBA LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1708-16012015.pdf
DECRETO Nº 14.59202/12/2014Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços – DMS, módulo específico para estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidos no Município de Teresina, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1693-10122014.pdf
DECRETO Nº 14.58001/12/2014Dá nova redação ao § 2º, do art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, alterado pelo Decreto nº 11.735, de 19 de janeiro de 2012, e pelo Decreto nº 13.596, de 26 de setembro de 2013.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1693-10122014.pdf
DECRETO Nº 14.54613/11/2014Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1696-17122014.pdf
DECRETO Nº 14.52806/11/2014Regulamenta a Lei Complementar n° 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Salários dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal) – referente ao Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF,
em especial quanto às modificações realizadas
pelas Leis Complementares n° 4.215, de 6 de janeiro de 2012, e n° 4.548, de 7 de abril de 2014.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1686-21112014.pdf
DECRETO Nº 14.47221/10/2014Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa FRIOSINA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1677-31102014.pdf
DECRETO Nº 14.37112/09/2014Acrescenta à lista de substituição tributária a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita no CMC sob os nos 445299-2, 439278-7, 439281- 7, e no CNPJ sob os nos 02.558.157/0520-49, 02.558.157/0457-78 e 02.558.157/0458-59, na forma que especifica.https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1659-17092014.pdf
DECRETO Nº 14.36612/09/2014Revoga o Decreto nº 13.367, de 1º de julho de 2013, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa CEVAP – CEREALISTA E INDÚSTRIA VALE DO PARNAÍBA LTDA, na forma que especifica”http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1659-17092014.pdf
DECRETO Nº 14.21130/06/2014Revoga o Decreto nº 13.285, de 29 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa FRIOSINA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, na forma que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1636-04072014.pdf
DECRETO Nº 14.19225/06/2014Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa TERESINA AR CONDICIONADO LTDA ME, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1637-09072014.pdf
DECRETO Nº 14.18620/06/2014Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa SOCIAR – SOCIEDADE IRMÃOS AGUIAR RODRIGUES LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1637-09072014.pdf
DECRETO Nº 14.18520/06/2014Revoga o Decreto nº 13.627, de 10 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA, na forma que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1636-04072014.pdf
DECRETO Nº 14.03109/04/2014Cria a Comissão Especial para Modernização da Administração Tributária Municipal, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1616-25042014.pdf
DECRETO Nº 14.01804/04/2014Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa NUTRIP INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRETAÇÕES DE ALIMENTOS DO PIAUÍ LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1617-30042014.pdf
DECRETO Nº 13.92427/02/2014Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa SOFERRO PROTENDIDOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1605-14032014.pdf
DECRETO Nº 13.92327/02/2014Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais – Isenção de ISS para obras de construção civil – ao estabelecimento da Empresa ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1605-14032014.pdf
DECRETO Nº 13.89511/02/2014Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais – Isenção de ISS para obras de construção civil – ao estabelecimento da Empresa INDÚSTRIA PIAUIENSE DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1597-14022014.pdf
DECRETO Nº 13.88910/02/2014Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais – Isenção de ISS para obras de construção civil – ao estabelecimento da Empresa FÊNIX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1597-14022014.pdf
DECRETO Nº 13.88006/02/2014Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais – Isenção de ISS para obras de construção civil – ao estabelecimento da Empresa MMC – Metal Mecânica Carajás LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1597-14022014.pdf
DECRETO Nº 13.82517/02/2014Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Município de Teresina – RETRIMT, instituído pela Lei Complementar nº 4.448, de 17 de setembro de 2013.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1589-17012014.pdf
DECRETO Nº 13.81515/02/2014Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1589-17012014.pdf
DECRETO Nº 13.77818/12/2013Dispõe sobre a concessão de incentivos fi scais ao estabelecimento da Empresa ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1582-20122013.pdf
DECRETO Nº 13.76811/12/2013Prorroga o prazo para
adesão ao Programa
de Recuperação de
Créditos Tributários
e não Tributários do
Município de Teresina
– RETRIMT, instituído
pela Lei Complementar nº 4.448, de 17 de
setembro de 2013.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/ANEXO%20AO%20DOM1580-13122013.pdf
DECRETO Nº 13.75105/12/2013Dá nova redação aos arts. 14, 15, 16 e Revoga o art. 17, do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009, que “Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências”, nos termos que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1578-06122013.pdf
DECRETO Nº 13.74927/11/2013Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao
encerramento do exercício financeiro de 2013, para
os órgãos e entidades da Administração Pública
municipal, e dá outras providências.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1580-13122013.pdf
DECRETO Nº 13.68501/11/2013Altera e insere dispositivos ao Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, que regulamentou a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1568-01112013.pdf
DECRETO Nº 13.68431/10/2013Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa YKASA PARTICIPAÇÕES LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1569-06112013.pdf
DECRETO Nº 13.57419/09/2013Acrescenta à lista de substituição tributária a
empresa SC2 SHOPPING CENTER TERESINA
LTDA, inscrita no CMC sob o n°436507-0 e no
CNPJ sob o nº 12.404.376/0001-40.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1557-25092013.pdf
DECRETO Nº 13.62710/10/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa THEODORO F. SOBRAL & CIA LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1562-11102013.pdf
DECRETO Nº 13.62610/10/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa VIP ARTEFATOS DE PAPEL LTDA-ME, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1562-11102013.pdf
DECRETO Nº 13.62408/10/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa AGROLESTE RAÇÕES NUTRIÇÃO DE ANIMAIS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1562-11102013.pdf
DECRETO Nº 13.61302/10/2013Concessão de incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa TERESINA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1560-04102013.pdf
DECRETO Nº 13.60130/09/2013Estabelece critérios locais complementares para seleção e hierarquização de benefi ciários para os empreendimentos habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no município de Teresina, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1559-02102013.pdf
DECRETO Nº 13.59023/09/2013Altera o Decreto nº 13.495, de 15 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa VIKSTAR CONTACT CENTER S/A, na forma que especifica”, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1560-04102013.pdf
DECRETO Nº 13.59626/09/2013Dá nova redação ao art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, alterado pelo Decreto nº 11.735, de 19 de janeiro de 2012.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1558-27092013.pdf
DECRETO Nº 13.51828/08/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa LEJAN INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1551-04092013.pdf
DECRETO Nº 13.51728/08/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício Fiscal, na forma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa MASSA FINA ALIMENTOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1551-04092013.pdf
DECRETO Nº 13.51628/08/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa BELGO CERCA & CIA TERESINA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1551-04092013.pdf
DECRETO Nº 13.50923/08/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa NAKOL – Indústria e Comércio de Móveis LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1551-04092013.pdf
DECRETO Nº 13.50823/08/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa ARCO – Artefatos de Concreto LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1551-04092013.pdf
DECRETO Nº 13.49515/08/2013Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa VIKSTAR CONTACT CENTER S/A, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1546-15082013.pdf
DECRETO Nº 13.43826/07/2013Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1541-31072013.pdf
DECRETO Nº 13.36701/07/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa CEVAP – CEREALISTA E INDÚSTRIA VALE DO PARNAÍBA LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1534-05072013.pdf
DECRETO Nº 13.36601/07/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa L J A OLIVEIRA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1534-05072013.pdf
DECRETO Nº 13.36501/07/2013Revoga os Incentivos Fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa LORD HOTEL LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1534-05072013.pdf
DECRETO Nº 13.36027/06/2013Prorroga o prazo a que se referem os incisos I, II, IV e V, do art. 37, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007 (Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006) e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1535-10072013.pdf
DECRETO Nº 13.34624/06/2013Regulamenta a Lei Complementar nº 4.403, de 5 de junho de 2013, que “Estabelece obrigação de uso do sistema ITBI Eletrônico (ITBI-e) no Município de Teresina e dá outras providências”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1533-03072013.pdf
DECRETO Nº 13.32514/06/2013Dispõe sobre a concessão de benefício e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa MAX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1530-21062013.pdf
DECRETO Nº 13.29205/06/2013Revoga os Benefícios e Incentivos Fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa EUROBRAS – INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1527-10062013.pdf
DECRETO Nº 13.28529/05/2013Dispõe sobre a Concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa FRIOSINA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1525-03062013.pdf
DECRETO Nº 13.26622/05/2013Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa EUROPA INVESTIMENTOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1523-24052013.pdf
DECRETO Nº 13.26417/05/2013Dispõe sobre a complementação do Decreto nº 13.037, de 25 de fevereiro de 2013, que estabeleceu Gratificação Sazonal para os servidores desta Municipalidade envolvidos com a ordenação e distribuição das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2013, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1523-24052013.pdf
DECRETO Nº 13.15605/04/2013Dispõe sobre a concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1513-05042013.pdf
DECRETO Nº 13.14202/04/2013Dá nova redação ao § 3º, e acrescenta o § 3ºA ao art. 389, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, com alterações posteriores, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1513-05042013.pdf
DECRETO Nº 13.11725/03/2013Dispõe sobre a concessão de benefício e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa ENERGY INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1513-05042013.pdf
DECRETO Nº 13.11625/03/2013Revoga os Benefícios e Incentivos Fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa NETLUX INSTALAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1513-05042013.pdf
DECRETO Nº 13.05405/03/2013Dá nova redação ao art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, alterado pelo Decreto nº 11.735, de 19 de janeiro de 2012.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1506-05032013.pdf
DECRETO Nº 12.84011/02/2013Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1496-11012013.pdf
DECRETO Nº 12.70929/11/2012Dispõe sobre a concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa MARCONE COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS LTDA – FIBRAPARK, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1489-07122012.pdf
DECRETO Nº 12.70829/11/2012Dispõe sobre a concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa MASSA FINA ALIMENTOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1489-07122012.pdf
DECRETO Nº 12.70123/11/2012Dispõe sobre a concessão de benefício e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa M.J. SANTANA ME (LA ROMANA), na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1488-30112012.pdf
DECRETO Nº 12.70023/11/2012Dispõe sobre a concessão de Benefício e Incentivos Fiscais ao estabelecimento da Empresa RAÇÕES MANDACARU LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1488-30112012.pdf
DECRETO Nº 12.69923/11/2012Revoga os Benefícios e Incentivos Fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa ARAGUAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1488-30112012.pdf
DECRETO Nº 12.53710/09/2012Institui o Código de Ética do Servidor Público
Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1482-1-18102012.pdf
DECRETO Nº 12.33003/07/2012Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao estabelecimento da Empresa FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1470-1-27072012.pdf
DECRETO Nº 12.32903/07/2012Dispõe sobre a concessão de benefício e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa YKASA PARTICIPAÇÕES LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1470-1-27072012.pdf
DECRETO Nº 12.32703/07/2012Regulamenta a Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Salários dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal), em especial quanto às modificações realizadas pela Lei Complementar nº 4.215, de 6 de janeiro de 2012, que alterou dispositivos e incluiu o art. 31-B.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1465-1-06072012.pdf
DECRETO Nº 12.32603/07/2012Aprova o enquadramento dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Teresina e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1465-1-06072012.pdf
DECRETO Nº 12.29229/06/2012Dispõe sobre a concessão de benefício e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa GRASSI & GRASSI LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1480-1-05102012.pdf
DECRETO Nº 12.28828/06/2012Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa NUTRECO FRI-RIBE NUTRIÇÃO ANIMAL S/A, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1464-1-29062012.pdf
DECRETO Nº 12.20530/05/2012Concessão de benefício e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa NASI – INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1460-1-06062012.pdf
DECRETO Nº 12.20430/05/2012Concessão de benefício e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa IPA – INDÚSTRIA PIAUIENSE DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1460-1-06062012.pdf
DECRETO Nº 12.20330/05/2012Concessão de benefício e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa IPEC – ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1460-1-06062012.pdf
DECRETO Nº 12.17315/05/2012Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2012, o funcionamento, com os seus atuais membros, do Grupo de Planejamento Estratégico e Projetos Estruturantes – GPE, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, cujo prazo de vigência expira em 17 de maio de 2012.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1458-1-25052012.pdf
DECRETO Nº 12.14910/05/2012Altera o Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009 que “Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1457-1-18052012.pdf
DECRETO Nº 11.96227/03/2012Concede incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa R. ROCHA PORTELA & CIA LTDA (Real Palace Hotel), na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1450-1-30032012.pdf
DECRETO Nº 11.95823/03/2012Regulamenta o inciso IV, do art. 12, da Lei Complementar n° 3.748, de 4 de abril de 2008, que reorganizou o sistema de cargos e salários da carreira específica de Agente Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor-Fiscal da Receita Municipal e deu outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1449-1-23032012.pdf
DECRETO Nº 11.73519/01/2012Dá nova redação ao caput e § 1º do art. 33, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1440-1-03022012.pdf
DECRETO Nº 11.73317/01/2012Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1440-1-03022012.pdf
DECRETO Nº 11.56828/10/2011Concessão de benefício e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa FÊNIX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1431-1-09122011.pdf
DECRETO Nº 11.55821/10/2011Autoriza o pagamento de tributos municipais, até o dia 28 de outubro de 2011, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1423-1-21102011.pdf
DECRETO Nº 11.48819/11/2011Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 2.528/1997, estabelecendo regras relativas à prestação de garantia ao Erário Municipal, com o intuito de adquirir a titularidade do domínio sobre imóveis utilizados para garantir financiamento bancário, destinados ao início ou à ampliação das atividades empresariais.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1419-1-23092011.pdf
DECRETO Nº 11.43312/08/2011Dá nova redação ao art. 12, do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.891, de 16 de julho de 2009, que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica”http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1415-1-26082011.pdf
DECRETO Nº 11.33330/06/2011Dispõe sobre a regulamentação da emissão de certidões e declarações no âmbito da Fazenda Pública Municipal.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1406-1-08072011.pdf
DECRETO Nº 11.28127/05/2011Fixa o término do prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal e de Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município de Teresina – REFIM, instituído pela Lei nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 4.055, de 5 de novembro de 2010http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1401-1-03062011.pdf
DECRETO NO 11.25813/05/2011Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social
de pessoas travestis e transexuais nos registros
municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, conforme especifica.		https://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1397-1-13052011.pdf
DECRETO Nº 11.14129/03/2011Concede benefício ao estabelecimento da Empresa INDÚSTRIA DE CARROCERIAS MAFRENSE LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1401-1-03062011.pdf
DECRETO Nº 11.10810/03/2011Concede incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa CACIQUE PNEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na forma que especifica, nos termos da Lei nº 2.528/1997, e modificações posteriores.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1391-1-01042011.pdf
DECRETO Nº 11.10704/03/2011Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal e de Incentivo a Adimplência de Sujeitos Passivos no Município de Teresina – REFIM, instituído pela Lei nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 4.055, de 5 de novembro de 2010http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1389-18032011.pdf-18032011.pdf
DECRETO Nº 11.00828/01/2011Retifica o Decreto nº 7.828, de 7 de julho de 2008, e amplia a concessão de benefício ao estabelecimento da Empresa NUTRIP INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS DO PIAUÍ LTDA., na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1384-11022011.pdf-11022011.pdf
DECRETO Nº 10.92928/12/2010Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1379-07012011.pdf
DECRETO Nº 10.92828/12/2010Revoga benefícios e incentivos fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa W.S. DA SILVA ME – Metalúrgica, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1379-07012011.pdf
DECRETO Nº 10.92728/12/2010Revoga beneficio fiscal concedido ao estabelecimento da Empresa ICC – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, conforme especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1379-07012011.pdf
DECRETO Nº 10.87025/11/2010Exonera, a pedido, MARIA JOSÉ BANDEIRA MOURA DA ROCHA do cargo de Secretária Executiva, Símbolo Especial, da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1375-1-10122010.pdf
DECRETO Nº 10.84312/11/2010Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2010 para os órgãos e entidades da Administração Pública municipal.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1372-1-19112010.pdf
DECRETO Nº 10.83210/11/2010Aprova o Regulamento do Programa de Refinanciamento Municipal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina – REFIM, instituído pela Lei Complementar nº 4.036, de 2 de setembro de 2010, modificada pela Lei Complementar nº 4.055, de 5 de novembro de 2010.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1371-1-12112010.pdf
DECRETO Nº 10.69327/08/2010Revoga dispositivo do Decreto n° 7.232, de 15 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1359-1-03092010.pdf
DECRETO Nº 10.66820/08/2010Nomeia para exercerem os cargos a seguir relacionados, com as respectivas gratificações, da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFhttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1358-1-27082010.pdf
DECRETO Nº 10.62620/08/2010Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFhttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1364-1-01102010.pdf
DECRETO Nº 10.60702/08/2010Regulamenta a Lei nº 3549, de 23/08/2006, que “Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa por descumprimento de obrigação acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1355-1-11082010.pdf
DECRETO Nº 10.58226/07/2010Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 118, do Decreto nº 7.232, de 25 de maio de 2007, que aprovou o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1353-1-30072010.pdf
DECRETO Nº 10.56215/07/2010Regulamenta o art. 12, IV, da Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008, que reorganiza o Sistema de cargos e salários da carreira específica de Agente Fiscal de Tributos Municipais, redefinindo a sua nomenclatura para Auditor-Fiscal da Receita Municipal e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1351-1-23072010.pdf
DECRETO Nº 10.56015/07/2010Institui o Programa Emergencial de Contenção de Despesas, com a finalidade de redução de gastos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1351-1-23072010.pdf
DECRETO Nº 10.49123/06/2010Delega ao Secretário Municipal de Finanças,
nos termos do art. 71, incisos XXII e XXV, e do
§ 1º, da Lei Orgânica do Município de Teresina,
a competência para compensar créditos tributários do sujeito passivo, na forma da Lei
Complementar nº 3.606 de 29 de dezembro
de 2006 e Decreto nº 7.232, de 15 de maio de
2007.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1348-1-02072010.pdf
DECRETO Nº 10.49023/06/2010Altera dispositivos do Decreto nº 7.232 de 15 de maio de 2007, que aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina).http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1348-1-02072010.pdf
DECRETO Nº 10.37921/05/2010Delega atribuições aos Secretários Municipais e equivalentes, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1342-1-21052010.pdf
DECRETO Nº 10.37019/05/2010Nomeia membros para o Grupo de Planejamento Estratégico e Projetos Estruturantes – GPE, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1342-1-21052010.pdf
DECRETO Nº 10.34217/05/2010Constitui o Grupo de Planejamento Estratégico e Projetos Estruturantes – GPE, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1342-1-21052010.pdf
DECRETO Nº 10.25529/04/2010Concessão de incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa NORBERFLEX – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAhttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1339-1-07052010.pdf
DECRETO Nº 10.25429/04/2010Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa MMC – METAL MECÂNICA CARAJÁS LTDA.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1339-1-07052010.pdf
DECRETO Nº 10.25227/04/2010Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa LEJAN – INDÚS TRIA DE TRANSFORMADORES LTDA.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1339-1-07052010.pdf
DECRETO Nº 10.10025/03/2010Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CONTEDE, criado pela Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, e dá outras providênciashttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1334-1-31032010.pdf
DECRETO Nº 10.09824/05/2010Dispõe sobre a data de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica – NFS-e na atividade de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres, no Município de Teresina, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1334-1-31032010.pdf
DECRETO Nº 10.00625/02/2010Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa GE – Indústria, Comércio, Importação e Exportações Ltda., na forma que especifica, nos termos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, com modificações posteriores.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1329-1-05032010.pdf
DECRETO Nº 9.99218/02/2010Estabelece Gratificação Sazonal para os servidores desta Municipalidade envolvidos com o lançamento, impressão/envelopamento, ordenação e distribuição das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2010, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1328-1-26022010.pdf
DECRETO Nº 9.94329/01/2010Aprova o Cronograma Mensal de Desembolso e a Previsão Bimestral da Receita para o exercício de 2010 e dá outras providênciashttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1324-1-29012010.pdf
DECRETO Nº 9.87114/01/2010Altera o § 3º, do art. 1º, do Decreto nº 9730, de 25/11/2009, que trata do Grupo Especial de Trabalho com a função de executar medidas de racionalização na tramitação dos processos judiciais de natureza fiscal em curso na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, visando a recuperação dos créditos tributários, sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1325-1-05022010.pdf
DECRETO Nº 9.86611/01/2010Concessão de incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa CLAUDINO I N D Ú S T R I A AUTOMOTIVA LTDA, na forma que especifica, nos termos da Lei nº 2.528/ 1997, e modificações posteriores.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1325-1-05022010.pdf
DECRETO Nº 9.85808/01/2010Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela LC nº 3606, de 29/12/2006.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1322-1-15012010.pdf
DECRETO Nº 9.79010/12/2009Dispõe sobre a expedição de Notas Fiscais de Serviços – NFS na atividade de Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Seguros no Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1317-1-11122009.pdf
DECRETO Nº 9.74026/11/2009Dispõe sobre prazos e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2009 para os órgãos e entidades da Administração Pública municipal.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1317-1-11122009.pdf
DECRETO Nº 9.73025/11/2009Altera o § 3º, do art. 1º, do Decreto nº 7.850, de 17 de julho de 2008 – modificado pelo Decreto nº 9.002, de 5 de janeiro de 2009 -, que trata do Grupo Especial de Trabalho com a função de executar medidas de racionalização na tramitação dos processos judiciais de natureza fiscal em curso na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, visando a recuperação dos créditos tributários, sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1316-1-04122009.pdf
DECRETO Nº 9.70418/11/2009Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa EUROBRAS – Indústria de Tintas Ltda.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1317-1-11122009.pdf
DECRETO Nº 9.66330/10/2009Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1310-1-06112009.pdf
DECRETO Nº 9.65327/10/2009Dispõe sobre a regulamentação do momento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os serviços de saúde, assistência médica e congêneres, prestados a Plano de Saúde, Previdência Oficial ou Privada, ou de Assistência Médica e Hospitalar, do Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1309-1-30102009.pdf
DECRETO Nº 9.58609/09/2009Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a elaboração e gerenciamento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, pelos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1300-1-11092009.pdf
DECRETO Nº 9.54417/08/2009Concede benefícios fiscais ao estabelecimento da Empresa NETLUX INSTALAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1300-1-11092009.pdf
DECRETO Nº 9.54217/08/2009Concede incentivos fiscais à Empresa Spyder Gestão Empresarial Ltda, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1307-1-16102009.pdf
DECRETO Nº 9.54117/08/2009Regulamenta a Lei Complementar nº 3.901, de 14 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1296-1-21082009.pdf
DECRETO Nº 9.54017/08/2009Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1296-1-21082009.pdf
DECRETO Nº 9.53514/08/2009Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa Eco Empreendimentos Ambientais Ltda, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1297-1-28082009.pdf
DECRETO Nº 9.48210/07/2009Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, o funcionamento do Grupo Especial de Trabalho com a função específica de executar medidas de racionalização na tramitação dos processos judiciais de natureza fiscal em curso na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, visando a recuperação dos créditos tributários, sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município, com os seus atuais membros, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1287-1-17072009.pdf
DECRETO Nº 9.46808/07/2009Dispõe sobre a regulamentação da emissão de certidões no âmbito da Fazenda Pública Municipal.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1287-1-17072009.pdf
DECRETO Nº 9.44425/06/2009Institui, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, a Comissão de Gerenciamento do Sistema SAT – Sistema de Administração Tributária, e define seus objetivos.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1284-1-03072009.pdf
DECRETO Nº 9.44123/06/2009Altera dispositivos do Decreto nº 7.428, de 24 de outubro de 2007, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos Contratos e Convênios, celebrados através dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, da Prefeitura Municipal de Teresina, as exigências a seguir especificadas”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1282-1-26062009.pdf
DECRETO Nº 9.43218/06/2009Regulamenta o parágrafo único, do art. 5º, da Lei Complementar nº 3.610, de 11 de janeiro de 2007 (Código Municipal de Posturas), para disciplinar o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1284-1-03072009.pdf
DECRETO Nº 9.40129/05/2009Altera o Decreto nº 9.338, de 17 de abril de 2009, “Reinstitui o Grupo Especial de Trabalho para conclusão do desenvolvimento e implantação do Sistema SAT – Sistema de Administração Tributária, no âmbito do Município de Teresina” e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1281-1-19062009.pdf
DECRETO Nº 9.40029/05/2009Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa RELVA – Bringel e Carvalho Indústria de Refrigerantes Ltda, na forma que especifica, nos termos da Lei nº 2.528/1997.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1281-1-19062009.pdf
DECRETO Nº 9.39125/05/2009Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1279-1-05062009.pdf
DECRETO Nº 9.38518/05/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do sistema computacional e-Governe para execução orçamentária do Município.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1277-1-22052009.pdf
DECRETO Nº 9.35923/04/2009Nomeia membros do Grupo Especial de Trabalho para executar medidas junto à Procuradoria Geral do Município e no âmbito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda, com vistas a racionalizar e otimizar a tramitação dos processos judiciais, visando a recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1277-1-22052009.pdf
DECRETO Nº 9.33817/04/2009Reinstitui o Grupo Especial de Trabalho para conclusão do desenvolvimento e implantação do Sistema SAT – Sistema de Administração Tributária, no âmbito do Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1310-1-06112009.pdf
DECRETO Nº 9.30023/03/2009Nomeia membros do Grupo Especial de Trabalho para executar medidas junto à Procuradoria Geral do Município e no âmbito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda, com vistas a racionalizar e otimizar a tramitação dos processos judiciais, visando a recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1270-1-03042009.pdf
DECRETO Nº 9.28513/03/2009Estabelece Gratificação Sazonal para os servidores desta Municipalidade envolvidos com o lançamento, impressão/envelopamento, ordenação e distribuição das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2009, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1269-1-27032009.pdf
DECRETO Nº 9.19506/02/2009Institui o Grupo Especial de Trabalho para implantação dos sistemas da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, do Cadastro Sincronizado Nacional, da Empresa Fácil e do Construa Fácil, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providênciashttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1263-1-20022009.pdf
DECRETO Nº 9.18504/02/2009Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa DISPA INDÚSTRIA DE RAÇÕES S/A, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1265-1-06032009.pdf
DECRETO Nº 9.18404/02/2009Concede incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa CHERTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1265-1-06032009.pdf
DECRETO Nº 9.14416/01/2009Aprova o Cronograma Mensal de Desembolso e a Previsão Bimestral da Receita para o exercício de 2009 e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1258-1-16012009.pdf
DECRETO Nº 9.11316/01/2009Ficam nomeados para exercerem os cargos a seguir relacionados da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, com as respectivas gratificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1259-1-23012009.pdf
DECRETO Nº 9.11216/01/2009º Ficam nomeados para exercerem os cargos a seguir relacionados da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, com as respectivas gratificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1259-1-23012009.pdf
DECRETO Nº 9.11116/01/2009Ficam nomeados para exercerem os cargos a seguir relacionados da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, com as respectivas gratificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1259-1-23012009.pdf
DECRETO Nº 9.11016/01/2009Ficam nomeados para exercerem os cargos a seguir relacionados da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, com as respectivas gratificaçõeshttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1259-1-23012009.pdf
DECRETO Nº 9.02209/01/2009Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1257-1-09012009.pdf
DECRETO Nº 8.02923/12/2008Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa INDÚSTRIA DE CARROCERIAS MAFRENSE LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1255-1-30122008.pdf
DECRETO Nº 8.02416/12/2008Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa NUTRIALL LTDA., na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1252-1-19122008.pdf
DECRETO Nº 7.89229/08/2008Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1237-1-05092008.pdf
DECRETO Nº 7.83611/07/2008Revoga benefícios fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa S. B. NETO – ATIVA VIDA Indústria, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1230-1-18072008.pdf
DECRETO Nº 7.82804/07/2008Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa NUTRIP INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS DO PIAUÍ LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1230-1-18072008.pdf
DECRETO Nº 7.82204/07/2008Revoga benefícios e incentivos fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa TEQNOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1230-1-18072008.pdf
DECRETO Nº 7.82001/07/2008Revoga isenção fiscal concedida ao estabelecimento da Empresa CERÂMICA ARTESANAL SÃO FRANCISCO LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1229-1-11072008.pdf
DECRETO Nº 7.81901/07/2008Revoga benefícios fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa CÁKITOS FORM. – IND. DE FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1229-1-11072008.pdf
DECRETO Nº 7.69312/05/2008Altera o § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 6.931, de 11 de outubro de 2006, que instituiu o Grupo Especial de Trabalho para implementação das atividades desenvolvidas pela Nova Central de Atendimento ao Público – CAP/CENTRO, modificado pelo Decreto nº 7.551, de
18.01.2008, e dá outras providências		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1220-1-16052008.pdf
DECRETO Nº 7.67824/04/2008Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa W. S. DA SILVA ME – METALÚRGICA WS, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1222-1-30052008.pdf
DECRETO Nº 7.67118/04/2008Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa NETLUX INSTALAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1222-1-30052008.pdf
DECRETO Nº 7.68230/04/2008Altera o § 3º, do art. 1º, do Decreto nº 6.862, de 3 de agosto de 2006, que instituiu o Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT – Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, no âmbito do Município de Teresina, modificado pelo Decreto nº 7.548, de 18 de janeiro de 2008, e nomeia membro, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1218-1-09052008.pdf
DECRETO Nº 7.61531/03/2008Concede incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa PLURIQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1215-1-18042008.pdf
DECRETO Nº 7.60214/03/2008Institui o Comitê Diretivo para acompanhamento e aprovação das medidas relativas à revisão dos processos administrativos e a implantação de procedimentos simplificados para a emissão de Alvará de Funcionamento e de Alvará de Construção, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina – apresentadas pelo Grupo Especial de Trabalho, criado através do Decreto nº 7.601, de 14 de março de 2008 –, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica com o International Finance
Corporation – IFC.		http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1212-A-A-04042008.pdf
DECRETO Nº 7.60114/03/2008Institui o Grupo Especial de Trabalho para revisão dos processos administrativos e a implantação de procedimentos simplificados para a emissão de Alvará de Funcionamento e Alvará de Construção, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1212-A-A-04042008.pdf
DECRETO Nº 7.58629/02/2008Regulamenta o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a designação, execução e controle de ações fiscais relacionados com os tributos municipais e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1206-1-07032008.pdf
DECRETO Nº 7.58118.02/2008Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2008, o funcionamento do Grupo Especial de Trabalho para implementação das atividades desenvolvidas pela Nova Central de Atendimento ao Público – CAP/ CENTRO, com seus atuais membros, instituído através do Decreto nº 6.931, de 11.10.2006, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1205-1-29022008.pdf
DECRETO Nº 7.57518/02/2008Dá nova regulamentação à concessão de incentivos fiscais de que trata a Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993, que instituiu o Projeto Cultural A. Tito Filho, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 2.548, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1204-1-22022008.pdf
DECRETO Nº 7.55931/01/2008Cria Comissão Especial para organização de Concurso Público na área tributária da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1202-1-08022008.pdf
DECRETO Nº 7.55725/01/2008Aprova o Cronograma Mensal de Desembolso e a Previsão Bimestral da Receita para o exercício de 2008 e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1199-1-25012008.pdf
DECRETO Nº 7.55118/01/2008Dá nova redação aos §§ 2º e 3º, do art. 1º, do Decreto nº 6.931, de 11 de outubro de 2006, que instituiu o Grupo Especial de Trabalho para implementação das atividades desenvolvidas pela Nova Central de Atendimento ao Público – CAP/CENTRO, e nomeou os seus membros.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1199-1-25012008.pdf
DECRETO Nº 7.54918/01/2008Prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o funcionamento do Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT – Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, no âmbito do Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1199-1-25012008.pdf
DECRETO Nº 7.54818/01/2008Dá nova redação ao § 3º, do art. 1º, do Decreto nº 6.862, de 3 de agosto de 2006, que instituiu o Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT – Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, no âmbito do Município de Teresinahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1199-1-25012008.pdf
DECRETO Nº 7.54718/01/2008Exonera os membros e extingue o Grupo Especial de Trabalho para Manutenção do Cadastro Técnico Municipal e dos Sistemas Informatizados a ele relacionados, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1199-1-25012008.pdf
DECRETO Nº 7.54618/01/2008Exonera os membros e extingue a Equipe Técnica Intersecretarial de Trabalho das Áreas Meios para estudos e elaboração de diagnóstico sobre o Ciclo de Planejamento, Gestões Administrativa, Orçamentária e Financeira e Controle das Despesas Públicas, no Âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1199-1-25012008.pdf
DECRETO Nº 7.53511/01/2008Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1198-1-18012008.pdf
DECRETO Nº 7.49617/12/2007Regulamenta o procedimento de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, previsto no art. 28, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 21-A, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 004, de 2007 e atendendo, ainda, ao disposto na Resolução CGSN nº 015, de 2007 e no art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 3.655, de 13 de julho de 2007.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1194-1-21122007.pdf
DECRETO Nº 7.39924/09/2007Regulamenta a expedição de Certidões Negativas de Débitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1182-1-05102007.pdf
DECRETO Nº 7.23215/05/2007Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1160-1-08062007.pdf
DECRETO Nº 7.07901/03/2007Dá nova redação aos §§ 2º e 3º, do art. 1º, do Decreto nº 6.931, de 11 de outubro de 2006, que “Institui Grupo Especial de Trabalho para implementação das atividades desenvolvidas pela Nova Central de Atendimento ao Público – CAP/CENTRO, e nomeia os seus membros, na forma que especifica”, alterado pelos Decretos nº 6.965, de 20 de novembro de 2006, 7.020, de 12 de janeiro de 2007, e 7.030, de 18 de janeiro de 2007http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1145-1-02032007.pdf
DECRETO Nº 7.07601/03/2007Prorroga, por 1 (um) ano, o funcionamento do Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT – Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, no âmbito do Município de Teresina.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1145-1-02032007.pdf
DECRETO Nº 7.06915/02/2007Institui Comissão Especial para elaborar o regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina”, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1145-1-02032007.pdf
DECRETO Nº 7.02112/01/2007Regulamenta o art. 76, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresinahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1138-1-19012007.pdf
DECRETO Nº 7.01811/01/2007Dispõe sobre a atualização monetária da Planta Genérica de Valores – PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.149, de 23 de dezembro de 2002.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1137-1-12012007.pdf
DECRETO Nº 7.01712/01/2007Regulamenta a Lei nº 3.549, de 23 de agosto de 2006, que “Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento”http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1137-1-12012007.pdf
DECRETO Nº 6.96520/11/2007Altera os §§ 2º e 3º, do art. 1º, do Decreto nº 6.931, de 11 de outubro de 2006, que “Institui Grupo Especial de Trabalho para implementação das atividades desenvolvidas pela Nova Central de Atendimento ao Público – CAP/CENTRO, e nomeia os seus membros, na forma que especifica”.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1128-1-24112006.pdf
DECRETO Nº 6.93111/10/2006Institui Grupo Especial de Trabalho para implementação das atividades desenvolvidas pela Nova Central de Atendimento ao Público – CAP/CENTRO, e nomeia os seus membros, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1122-1-13102006.pdf
DECRETO Nº 6.92910/10/2006Dispõe sobre a regulamentação do uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa e do Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1122-1-13102006.pdf
DECRETO Nº 6.72424/04/2006Concede benefícios fiscais ao estabelecimento da Empresa ICC – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, na forma que específicahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1096-1-05052006.pdf
DECRETO Nº 6.71812/04/2006Dispõe sobre os honorários devidos por compensação, cobrança administrativa e judicial da dívida ativa e por condenação nas ações vencidas pela Prefeitura Municipal de Teresina, disciplina o Fundo Administrativo de Honorários e dá outras providências.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1094-1-20042006.pdf
DECRETO Nº 6.69031/03/2006Concede incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa EUROPA INVESTIMENTOS LTDA – FÓRMULA FLAT EUROPA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1092-1-07042006.pdf
DECRETO Nº 6.66321/03/2006Suspende o prazo final para o recadastramento mobiliário municipal de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina, e transfere, para o dia 20 de abril de 2006, o referido prazo final, pelos motivos e na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1089-1-24032006.pdf
DECRETO Nº 6.65210/03/2006Suspende o prazo final para ingresso no Programa de Recuperação de Tributos – PRT, no Município de Teresina, e transfere, para o dia 17 de março de 2006, o referido prazo final, pelos motivos e na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1087-1-10032006.pdf
DECRETO Nº 6.61806/02/2006Regulamenta o art. 119, § 6º, da Lei nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina), alterado pela Lei nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1083-1-10022006.pdf
DECRETO Nº 6.59216/01/2006Concede incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa LORD HOTEL LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1086-1-03032006.pdf
DECRETO Nº 6.59116/01/2006Concede incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa INBRA-PACK – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1086-1-03032006.pdf
DECRETO Nº 6.59016/01/2006Concede incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa BONOPLAST – INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1086-1-03032006.pdf
DECRETO Nº 6.58916/01/2006Concede benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa INDÚSTRIA DE PAPEL EMBALAGENS NORDESTE LTDA, na forma que específicahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1086-1-03032006.pdf
DECRETO Nº 6.57528/12/2005Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços – DMS, instituída pela Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000, com as modificações introduzidas pela Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003, no que se refere aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central no Município de Teresina, em consonância com o Decreto nº 5.862, de 29 de janeiro de 2004http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1076-28122005.pdf
DECRETO Nº 6.57327/12/2005Cancela benefícios fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa QUALIMETAL – INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1078-1-06012006.pdf
DECRETO Nº 6.57227/12/2005Cancela benefícios fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa M.M. DE AGUIAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1078-1-06012006.pdf
DECRETO Nº 6.57127/12/2005Cancela benefícios e incentivos fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa NORBERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIOhttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1078-1-06012006.pdf
DECRETO Nº 6.57027/12/2005Cancela benefícios e incentivos fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa CARBOFÉRTIL FERTILIZANTES DO PIAUÍ LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1078-1-06012006.pdf
DECRETO Nº 6.56927/12/2005Cancela benefícios e incentivos fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa MEDITERRÂNEA TÊXTIL S.A., na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1078-1-06012006.pdf
DECRETO Nº 6.56827/12/2005Cancela benefícios e incentivos fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa MITSUMARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1078-1-06012006.pdf
DECRETO Nº 6.56727/12/2005Cancela benefícios e incentivos fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa SERVCELL LTDA, na forma que especificahttp://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1078-1-06012006.pdf
DECRETO Nº 6.56627/12/2005Cancela benefícios e incentivos fiscais concedidos ao estabelecimento da Empresa BRIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1078-1-06012006.pdf
DECRETO Nº 6.56527/12/2005Cancela benefícios e incentivos fiscais ao estabelecimento da Empresa HELP INDUSTRIAL LTDA, na forma que especifica.http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM1078-1-06012006.pdf
DECRETO Nº 6.069XAltera a data da entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS, relaciona casos de dispensa de sua entrega e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.862XRegulamenta o art. 119, da LC nº 1761, de 26/12/1983 (CTMT) – referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – alterado pela LC nº 3254, de 24/12/2003, em razão da LC Federal nº 116, de 31/07/2003, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.767XRegulamenta a Declaração Mensal de Serviços – DMS, instituída pela Lei nº 2967, de 26/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei nº 3255, de 24/12/2003.
DECRETO Nº 5.500XRegulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa e do Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA.
DECRETO Nº 4.966XRegulamenta a concessão de regime tributário específico para as sociedades civis de profissionais.
DECRETO Nº 3.598XRegulamenta o inciso III, do art. 82, da Lei n° 1761, de 26/12/1983.
DECRETO Nº 3.598XRegulamenta a Lei nº 2528, de 23/05/1997, que dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais.