DECRETO Nº 11.333, DE 30 DE JUNHO DE 2011. *
Dispõe sobre a regulamentação da emissão de certidões e declarações no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
DECRETO Nº 19.547, DE 27 DE MARÇO DE 2020 (sobre PRORROGAÇÃO DE PRAZOS: veja DECRETO Nº 19.785, DE 28 DE MAIO DE 2020)
EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais, no âmbito da Administração Tributária Municipal, em face da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
DOM: http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2738-27032020-ASSINADO.pdf
DECRETO Nº 19.785, DE 28 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 19.547, de 27 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências.
DOM: http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2777-28062020-ASSINADO.pdf
* I - Certidões gerais que comprovam a regularidade do sujeito passivo em relação a todos os tributos de competência do Município:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município;
b) Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município.
II – Certidões específicas que comprovam a regularidade do sujeito passivo em relação aos tributos imobiliários:
a) Certidão Negativa de Débito de Imóvel - Transferência Imobiliária;
b) Certidão Negativa de Débito de IPTU; e
c) Certidão Positiva com Efeito de Negativa de IPTU.
III - Declaração de Inexistência de Inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e
IV - Declaração de Inexistência de Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal.