*Somente as normas relativas à Administração Tributária Municipal de Teresina.

DECRETO Nº 19.963, DE 31 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Estabelece nova data de vencimento para pagamento da cota única e da quitação das parcelas do IPTU, TCRD e COSIP, todos referentes ao exercício de 2020, e traz outras disposições.
DOM: http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2824-31072020-ASSINADO%20(1).pdf

DECRETO Nº 19.785, DE 28 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 19.547, de 27 de março de 2020, na forma que especifica, e dá outras providências.
DOM: http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2777-28062020-ASSINADO.pdf

PORTARIA GSF Nº 41/2020 * (NOVO PRAZO DE VENCIMENTO: veja DECRETO Nº 19.963, DE 31 DE JULHO DE 2020)
EMENTA: Fixar novas datas de vencimento para pagamento dos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, todos referentes ao exercício de 2020, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais). DOM: http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2774-25052020.pdf

PORTARIA SEMF Nº 038/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020 
EMENTA:  Estabelece medidas preventivas e regime de trabalho extraordinário, de caráter temporário, com o objetivo de prevenir e reduzir os riscos de disseminação do Coronavírus Sars-Cov-2, causador da doença Covid-19, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF
DOM:  http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2746-08042020-ASSINADO.pdf

DECRETO Nº 19.559, DE 1º DE ABRIL DE 2020 
EMENTA:  Prorroga a validade dos documentos comprobatórios de licenciamento municipal que especifica, e dá outras providências.
DOM:  http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2742-02042020-ASSINADO.pdf

DECRETO Nº 19.547, DE 27 DE MARÇO DE 2020 * (PRORROGAÇÃO DE PRAZOS: veja DECRETO Nº 19.785, DE 28 DE MAIO DE 2020)
EMENTA:  Dispõe sobre medidas emergenciais, no âmbito da Administração Tributária Municipal, em face da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
DOM:  http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2738-27032020-ASSINADO.pdf

PORTARIA GSF Nº 35/2020 * (REVOGAÇÃO: veja PORTARIA GSF Nº 41/2020)
EMENTA:  Fixar novas datas de vencimento para pagamento dos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, todos referentes ao exercício de 2020, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).DOM:  http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2738-27032020-ASSINADO.pdf

DECRETO Nº 19.537, DE 20 DE MARÇO DE 2020
EMENTA:  Declara “estado de calamidade pública”, em razão do agravamento da crise de saúde pública decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e suas repercussões nas finanças públicas municipais, e para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
DOM: http://dom.pmt.pi.gov.br/admin/upload/DOM2732-20032020-ASSINADO.pdf